Últimas Notícias

• 08/11/2018 - Artigo: A improbidade administrativa e os notários e registradores - por Paulo Cesar Batista dos Santos

  Todos sabem que os serviços notariais e de registro, por expressa determinação constitucional, são prestados em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal
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• 07/11/2018 - Portal RI – Mandado de segurança – Inventário extrajudicial

  Mandado de segurança – Inventário extrajudicial – Multa prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00 – Não incidência – O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão – Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG – Precedentes do TJSP – Sentença concessiva da ordem mantida – Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos
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• 05/11/2018 - Clipping – Folha PE - Novo limite do SFH não terá impacto para o setor (PE)

  Segundo a Ademi, apesar de a notícia ser positiva para a economia do País, em Pernambuco não há estoques de empreendimentos focados na nova faixa, acima de R$ 1,5 milhão. Maior parte é de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida
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• 01/11/2018 - Clipping – Diário Prime - FGTS: Saldo da conta de cônjuge ou companheiro (a) pode quitar financiamento de casa própria, saiba mais

  A empresa empregadora tem a obrigação de depositar em todo dia 7 de cada mês, o equivalente a 8% do salário bruto de cada empregado que tenha com ela contrato de trabalho. Portanto trata-se daquele que tenha carteira de trabalho assinada
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• 01/11/2018 - Prefeitura de Fortaleza: Prefeitura de Fortaleza entrega 147 títulos de regularização fundiária de imóveis habitacionais na Regional VI (CE)

  Iniciativa busca promover garantias patrimoniais e acesso a linhas de crédito para melhorias nas infraestruturas residenciais
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• 31/10/2018 - Procedimento administrativo disciplinar. Livro diário - escrituração - irregularidades. Multa - Redução

  Processo administrativo disciplinar - Sentença de procedência - Aplicação de pena de multa - Irregularidades na escrituração do Livro Diário de Receitas e Despesas - Falhas que não são excessivamente graves - Histórico funcional favorável ao Oficial
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• 29/10/2018 - Alienação fiduciária de bens móveis. Sucessão hereditária - direitos do fiduciante. Competência registral

  Trata-se de dúvida sucitada pela Oficial do 5º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Capital, tendo em vista a negativa em se proceder ao registro de um contrato de alienação fiduciária de bens móveis
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• 29/10/2018 - Imóvel rural. Promessa de compra e venda. Ccir. Cnd. Itr. Dúvida prejudicada - exigências - concordância parcial.

  Trata-se de dúvida inversa suscitada por O.F.S em face do Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, após negativa de registro de compromisso de compra e venda cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 149.xxx da mencionada serventia
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• 25/10/2018 - Clipping – Midia Max - Projeto permite contribuintes usarem imóveis para quitar dívidas com a Prefeitura de Campo Grande (MS)

  A Prefeitura de Campo Grande aguarda a aprovação de um projeto de lei na Câmara de Vereadores para aceitar a transferência de imóveis como forma de pagamento de dívidas de contribuintes com o município
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• 25/10/2018 - Clipping - Diário Regional - Cartório premia vencedores do 1º Festival de Paródias das Escolas Estaduais de Diadema (SP)

  O Festival de Paródias, que integra o Projeto Florescer, é uma iniciativa da oficiala Patrícia André de Camargo Ferraz, responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis de Diadema, em parceria com a Diretoria de Ensino – Regional Diadema, e contou com apoio da Prefeitura de Diadema
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• 24/10/2018 - Clipping – Correio do Estado - Uso de imóveis para quitar débitos pode dinamizar mercado (MS)

  Projeto de lei deve movimentar bens travados por dívida ativa
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• 22/10/2018 - Artigo - Ex-cônjuges e herdeiros que ficam em imóvel comum devem pagar aluguel e custos – Por Paula Dias Cruz

  É pacífico o posicionamento do Poder Judiciário no sentido de que aquele que utiliza imóvel comum, de forma exclusiva, deve arcar com o custeio das despesas oriundas do uso do bem, mesmo que a aquisição de tal patrimônio seja derivada de herança ou até mesmo de relação familiar anterior
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• 22/10/2018 - Anoreg/BR: ENNOR realiza censo acadêmico com profissionais de Direito Notarial e de Registro

  Com o propósito de conhecer os notários e registradores que são pós-graduados, quer seja lato sensu ou stricto sensu, a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) realiza um censo acadêmico para selecionar professores da própria classe que possam colaborar com as iniciativas da Escola e para construir uma base de dados sobre os profissionais
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• 22/10/2018 - Clipping – O Globo - Com quase 63 mil imóveis inadimplentes, Niterói baixa resolução para parcelamento de dívidas do IPTU (RJ)

  Cinco unidades, avaliadas entre R$ 200 mil e R$ 7,7 milhões, vão a leilão em novembro. Veja quais são
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• 19/10/2018 - Artigo - Reconhecimento de firma e autenticações de documentos pela administração pública - Por João Pedro Lamana Paiva

  RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÕES DE DOCUMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: APLICABILIDADES DA LEI Nº 13.460/17, DO DECRETO Nº 9.094/17 E DA LEI Nº 13.726/18 NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
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• 18/10/2018 - Servidão ambiental. Transcrições lacunosas - Descrições precárias. Retificação. Especialidade objetiva

  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SERVIDÃO AMBIENTAL – NECESSIDADE DE DESCERRAMENTO DE MATRÍCULAS PARA REALIZAÇÃO DAS AVERBAÇÕES
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• 15/10/2018 - Clipping – Sagres OnLine - Desburocratização: Goiânia sedia congresso que discute regularização de terras

  O governo federal regulamentou em 2017 uma nova legislação para processos de regularização fundiária de terras, imóveis urbanos e rurais. A expectativa é dar celeridade à titulação de 460 mil imóveis em todo o país
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• 15/10/2018 - Clipping – Agência de Notícias do Paraná - Agricultores de Fernandes Pinheiro (PR) terão título de propriedades

  Uma audiência pública deu início ao processo para regularizar as propriedades, que estão em áreas particulares. A iniciativa é conduzida pelo Governo do Esrtado, por meio do programa PróRural
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• 15/10/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar

  Decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 11/10/2018 - V Encontro de Direitos Reais, Direito Registral e Direito Notarial

  A Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra recebeu nos dias 11 e 12 de Outubro de 2018 o V Encontro de Direitos Reais, Direito Registral e Direito Notarial. O IRIB participou ativamente dos debates.
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