Últimas Notícias

• 14/04/2015 - AGU assegura posse de imóvel em Maceió/AL ocupado pela Justiça Federal

  Advocacia alegou usucapião para garantir o registro definitivo do imóvel em favor do ente federal e a continuidade da prestação do serviço público no endereço
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• 14/04/2015 - TJSC: Doação. Imóvel seccionado por via pública – matrículas distintas. Unitariedade. Especialidade.

  É necessária a abertura de matrículas diversas para o registro de escritura pública de doação em imóvel seccionado por via pública.
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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
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• 13/04/2015 - Incra/RO exclui de lotes beneficiários que não atendem à legislação

  Os casos de irregularidades mais frequentes são reconcentração de lotes, arrendamento e venda
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• 10/04/2015 - MPF/RS consegue prazo para prosseguimento de demarcação de quilombo em Rio Pardo

  Comunidade de Rincão dos Negros aguarda há mais de um ano publicação de relatório do Incra no Diário Oficial da União
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• 08/04/2015 - AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento

  A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural
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• 08/04/2015 - TJRN terá que fazer estudo sobre viabilidade econômica de serventias vagas que se encontram acumuladas

  Determinação é do Conselho Nacional de Justiça
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• 07/04/2015 - CGJ-MA quer regularizar uma das maiores ocupações da América Latina

  Aproximadamente 50 mil propriedades no Bairro Cidade Olímpica, em São Luís, devem ser regularizadas
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• 07/04/2015 - TJRN suspende lei que desmembrava comunidade do Município de Upanema

  Lei desmembrava a comunidade de Mirandas de Upanema e a incorporava a Caraúbas
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• 01/04/2015 - Incra/SP obtém usucapião de área particular do Quilombo André Lopes

  Decisão é inédita e vai garantir a titulação imediata de 76 hectares da comunidade, localizada no município de Eldorado
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• 31/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo

  Julgados do STJ consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90
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• 30/03/2015 - TJRS: Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública

  Negado pedido de uma mulher que mora há 66 anos em uma área adjacente à parte do Aeroclube de Novo Hamburgo
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• 26/03/2015 - Reunião discute ampliação da quantidade de cartórios extrajudiciais

  Presidente do TJGO recebeu autoridades de várias instituições para tratar sobre o assunto
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• 26/03/2015 - Senado: Comissão de Assuntos Econômicos aprova novo marco legal da biodiversidade

  Projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário
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• 26/03/2015 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Ação de Execução – proprietários – citação – necessidade. Continuidade.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação se os titulares dominiais não foram citados na Ação de Execução, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 24/03/2015 - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI

  Análise será feita na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa
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• 24/03/2015 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário realiza a primeira reunião de trabalho em 2015

  Na oportunidade, foram discutidos temas como registro de vias férreas, arrendamento de terras por estrangeiros, entre outros
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• 24/03/2015 - CSM/SP: Permuta. Indisponibilidade – INSS – União. Lei nº 8.212/91.

  Imóvel penhorado em favor do INSS e hipotecado em favor da União não pode ser objeto de permuta, nos termos do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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• 20/03/2015 - Anoreg-RN: CGJ-RN dará continuidade às inspeções nos cartórios

  Haverá inspeção quanto ao correto repasse da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ, de 23 a 27/3
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• 20/03/2015 - Incra prepara novo cadastro de imóvel rural

  Novo sistema permitirá maior comodidade para os proprietários de imóveis atualizarem seus dados e de seus imóveis rurais constantes da base do SNCR
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