Últimas Notícias

• 16/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente

  O STF declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim/SP
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• 16/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedor representado pelo comprador. Nulidade relativa.

  A compra e venda formalizada por escritura pública e tendo como representante do vendedor o próprio comprador é eivada de nulidade relativa, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.
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• 16/12/2014 - Usufruto convencional. Escritura pública – necessidade. Valor do imóvel.

  Questão esclarece acerca do valor a ser considerado para ser exigida escritura pública para registro de usufruto convencional.
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• 15/12/2014 - TJMT emite primeira certidão com selo digital

  A nova ferramenta tecnológica imprime mais transparência, celeridade e segurança aos documentos jurídicos emitidos pelos departamentos e varas
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• 12/12/2014 - Comissão aprova financiamento da União a programas habitacionais em pequenas cidades

  O Projeto de Lei 6015/13 foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados
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• 11/12/2014 - Sigef já certificou mais de 63,3 milhões de hectares rurais em 2014

  Sistema de Gestão Fundiária permite que os territórios rurais sejam traduzidos em imagens com alto grau de qualidade técnicaLegal
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• 11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica.

  A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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• 11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento.

  Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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• 09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

  Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 09/12/2014 - Usufruto – renúncia. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Cônjuge – anuência.

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do cônjuge para renúncia do usufruto.
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• 08/12/2014 - Imóvel em área de risco terá de ser desocupado

  O TJGO determinou que a Prefeitura da cidade providencie uma moradia temporária aos donos do imóvel
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• 01/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/11/2014 - Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor

  Com esse entendimento, o STJ reconheceu a legitimidade de dois garantes para figurar no polo passivo da execução e no polo ativo dos embargos de devedor
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• 27/11/2014 - CSM/SP. Formal de partilha. Imóvel precariamente descrito. Retificação. Legalidade. Especialidade Objetiva.

  Não é possível o registro de formal de partilha contendo imóveis precariamente descritos na transcrição de origem, sendo necessária a retificação do imóvel.
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• 26/11/2014 - STJ: É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário

  No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita em nome da Caixa Econômica Federal
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• 26/11/2014 - AGU firma acordo que põe fim a conflito fundiário pela ilha de Marambaia/RJ

  O terreno era reivindicado pela Marinha do Brasil, que utiliza o local para treinamentos militares, e por comunidades quilombolas da região
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• 25/11/2014 - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória

  Com esse entendimento, STJ determinou a devolução de um processo ao TJPR para que, afastada a carência da ação, prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo usufrutuário
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• 25/11/2014 - Retificação de área. Rio – deflexões – levantamento.

  Questão esclarece acerca da necessidade de constar, na retificação de área, o levantamento de todas as deflexões existentes no curso de um rio.
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