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24/11/2014 - TJSC: Concurso para ingresso na atividade notarial e registral entra na fase de títulos
Última etapa do certame remanescem cerca de 300 candidatos interessados em ocupar as 206 serventias vagas disponíveis
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20/11/2014 - CGJ/SP: Carta de arrematação. Execução contra um dos cônjuges. Imóvel em mancomunhão. Partilha – necessidade.
Não é possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra um dos cônjuges, enquanto não registrada a partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles.
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19/11/2014 - CNJ estabelece continuidade de concursos para cartórios do Paraná
O certame, realizado pelo TJPR, foi questionado em dois pedidos de providências e seis Procedimentos de Controle Administrativo propostos no CNJ
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19/11/2014 - Abertura do XVI Congresso da Anoreg/BR conta com a presença de autoridades e congressistas de várias regiões do Brasil
O presidente do IRIB, Ricardo Coelho, participou da solenidade
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19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
STJ firmou a tese por meio do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que confirma a possibilidade da penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
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18/11/2014 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina
CNJ valida decisão da comissão e autoriza retomada do certame
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18/11/2014 - TJPR: Compra e venda. Qualificação pessoal. Separação de fato. Estado civil – retificação.
A declaração de separação de fato pelo juízo competente não afasta a necessidade da dissolução da sociedade conjugal, permanecendo os cônjuges qualificados como casados até a separação judicial ou o divórcio.
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18/11/2014 - Compra e venda. Associação. CND do INSS – exigibilidade.
Questão esclarece acerca da exigibilidade de CND do INSS de associação sem fins lucrativos quando esta vende imóvel de sua propriedade.
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17/11/2014 - AGU confirma validade de retomada de imóvel do Incra por proprietário que não cumpriu regras de cessão
Beneficiário deixou de cumprir as cláusulas legais que garantem que o imóvel deve retornar ao acervo patrimonial da autarquia caso o proprietário não pague as parcelas anuais e sucessivas
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14/11/2014 - Parceria entre o Incra e a Universidade Federal de Lavras permitirá a inscrição de 55 milhões de hectares no CAR
Com a medida o instituto cumpre o calendário estipulado pelo Novo Código Florestal
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13/11/2014 - STJ reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH
Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a sentença na ação civil pública movida pelo MPF contra a CEF não tem alcance nacional
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13/11/2014 - Incra notifica 235 assentados para regularização de lotes em 46 áreas de reforma agrária na Bahia
A ação visa promover a regularidade ocupacional de 46 assentamentos, localizados em 38 municípios baianos
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13/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Matrícula – abertura.
Aprovado o desmembramento de lote pelos órgãos competentes e não ocorrendo qualquer infringência à Lei nº 6.766/79, é possível a abertura de matrículas individuais para cada unidade autônoma.
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11/11/2014 - STF: Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros
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11/11/2014 - CSM/SP: Imóvel rural – desapropriação judicial. Incra – certificação. Legalidade. Especialidade Objetiva.
Desapropriação judicial de imóvel rural exige a apresentação de certidão do Incra informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra de seu cadastro georreferenciado.
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06/11/2014 - Procuradorias garantem penalidade do Incra a empresa que atrasou obras para viabilização de assentamentos em TO
A AGU confirmou a legalidade da penalidade aplicada pelo Incra, resultado da instauração de seis processos administrativos
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05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel
A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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04/11/2014 - Justiça suspende reintegração de posse contra a comunidade indígena Tekora Porã no Paraná
A pedido do MPF, ação ficará suspensa até que Funai finalize estudo sobre área indígena
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03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família
A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro
A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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