Últimas Notícias

• 04/03/2015 - TJMS: 5ª Câmara Cível garante posse de imóvel a entidade filantrópica

  Foi entendido que a função social da propriedade deve ser preservada, em favor da associação filantrópica.
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• 03/03/2015 - BCB: CMN altera regulamentação sobre registro de garantias

  O registro de informações poderá ser feito em entidades autorizadas pelo Banco Central, para exercer a atividade de registro de ativos financeiros.
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• 03/03/2015 - MPF/PA pede suspensão da concessão das florestas nacionais Itaituba I e II

  Licitação ignorou a existência de comunidades e de patrimônio arqueológico na área
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• 03/03/2015 - TJMG: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – imóvel rural – impenhorabilidade

  Sendo constituída a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária para o pagamento de dívida rural, o imóvel torna-se impenhorável, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67
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• 02/03/2015 - STJ: Os conflitos na compra e venda de imóveis

  Dúvidas sobre o financiamento, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário
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• 02/03/2015 - CGJ-RN: Corregedoria define normas para regularização de assentamentos

  O Provimento nº 122/15 tem a meta de promover a regularidade jurídica de assentamentos que foram ocupados de modo irregular, predominantemente, por pessoas de baixa renda
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• 26/02/2015 - Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural

  Entendimento da 7ª Turma do TRF foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social
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• 25/02/2015 - CNJ abre primeiro curso de formação de instrutores em mediação e conciliação de 2015

  Com o objetivo de preparar servidores para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, sem a necessidade de recorrer a justiça
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• 24/02/2015 - TJCE: Selo extrajudicial digital é implantado em todos os cartórios de Fortaleza

  Até o dia 1° de junho, o selo deve ser implementado na região Metropolitana e depois nas demais unidades do Estado, totalizando 678 cartórios
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• 24/02/2015 - Valor Econômico: Bônus e ônus do contrato de alienação

  Alterações na Lei 13.043 do Código Civil possibilita a uniformidade no cumprimento dos contratos de alienação
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• 19/02/2015 - Procedimento de dúvida – aplicabilidade. Ato de averbação.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de procedimento de dúvida em caso de título passível de averbação.
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• 18/02/2015 - Defensoria Pública pede que Incra acelere delimitação de território quilombola na Bahia

  Área é ocupada pela Comunidade do Quilombo de Graciosa, localizado no município de Taperoá, Baixo Sul baiano.
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• 12/02/2015 - EUA tem cada vez mais inquilinos e menos donos de imóveis nas cidades

  A matéria foi publicada no portal do Valor Econômico
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• 10/02/2015 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Fraude à execução – renúncia – ineficácia. Averbação. Continuidade.

  É necessária a prévia averbação de ineficácia de renúncia ao direito de propriedade, ocorrida em fraude à execução, para registro de Carta de Adjudicação.
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• 10/02/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – histórico dos títulos de propriedade – necessidade.

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação do histórico dos títulos de propriedade e seus respectivos comprovantes, além da certidão vintenária expedida pelo Registro de Imóveis, no caso de registro de loteamento urbano.
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• 06/02/2015 - STF julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios

  Entendimento foi o de que a lei viola o princípio da isonomia ao prever melhor pontuação para os candidatos que tenham desempenhado atividades em cartórios extrajudiciais
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• 04/02/2015 - Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável

  Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime
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• 03/02/2015 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Usucapião – regularização – impossibilidade.

  Ação de usucapião não se constitui em instrumento processual adequado a regularizar o fracionamento de área rural em urbana, notadamente quando tal área é integrante de loteamento clandestino.
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• 03/02/2015 - Compra e venda – vaga de garagem. Edifício-garagem.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação para terceiro de vaga de garagem em edifício-garagem.
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• 02/02/2015 - CGJ-AM conhece sistema que agiliza serviços cartorários

  Informação será compartilhada entre os cartórios, órgãos fiscalizadores e cidadãos, que conseguirão acessar suas informações e emitir documentos com validade de onde estiverem
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