Últimas Notícias

• 10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade.

  Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
  Veja mais

• 05/07/2012 - CSM/SP: Desapropriação indireta. Apossamento. Transferência dominial – indenização. Alienação – possibilidade.

  Na desapropriação, é possível a alienação de imóvel apossado em favor da Municipalidade, desde que anterior ao pagamento da indenização.
  Veja mais

• 05/07/2012 - Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência.

  Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.
  Veja mais

• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
  Veja mais

• 03/07/2012 - AGU comprova prescrição de cobranças de taxas de IPTU de imóveis da União em Recife

  Os advogados que atuaram no caso demonstraram a responsabilidade do credor que não promoveu a cobrança no prazo de cinco anos
  Veja mais

• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
  Veja mais

• 03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção.

  Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
  Veja mais

• 29/06/2012 - Acre: projeto habitacional visa criar 10.600 unidades de moradia

  Autorização do início da obras foi assinado nesta semana, objetivo é atender cerca de 60 mil pessoas
  Veja mais

• 28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade.

  Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.
  Veja mais

• 28/06/2012 - Nota de Devolução – mandado de segurança – inadmissibilidade.

  Não é cabível mandado de segurança em face de exigências apontadas em Nota de Devolução.
  Veja mais

• 26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras

  Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
  Veja mais

• 26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação

  “Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
  Veja mais

• 22/06/2012 - TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel

  Dono de um imóvel não conseguiu comprovar que o pedido de retomada do imóvel era para uso próprio
  Veja mais

• 21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade

  A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
  Veja mais

• 21/06/2012 - TJAC abre concurso para 14 vagas de atividade notarial e de registro

  A inscrição será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas do dia 16 de julho de 2012 até às 20 horas do dia 17 de agosto de 2012
  Veja mais

• 21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade

  Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
  Veja mais

• 20/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB - Cuiabá/MT

  Evento traz novidade no pinga-fogo, com participação gratuita dos escreventes
  Veja mais

• 20/06/2012 - AGU: Advogados conseguem validar demarcação de propriedade da União localizada às margens do Rio Poti

  A Procuradoria afirmou a impossibilidade de declarar a propriedade como particular em uma faixa de terra de propriedade da União
  Veja mais

• 19/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Descrição do imóvel – precariedade. Retificação de área. Especialidade objetiva. Disponibilidade.

  A apresentação de planta e memorial descritivo, de autoria de profissional contratado pelo interessado, não pode substituir o procedimento de retificação.
  Veja mais

• 14/06/2012 - CSM/SP: Regularização fundiária. Lei nº 11.977/09 – aplicabilidade. Titulares de fração ideal

  No caso de regularização fundiária, a Lei nº 11.977/09 é aplicável mesmo quando os ocupantes são titulares de domínio de fração ideal
  Veja mais