Últimas Notícias

• 13/10/2011 - STJ: Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília

  Os índios residem no local onde está sendo construído novo bairro residencial que vai reunir apartamentos de luxo
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• 13/10/2011 - CSM/SP: Título judicial. Qualificação registrária. Continuidade – violação.

  Título que viola o princípio da continuidade registrária não pode ingressar no Fólio Real.
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• 06/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis

  A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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• 05/10/2011 - TJMS: Publicada nova lista de serventias vagas para aprovados em concurso extrajudicial

  O Edital nº 37 do III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros está disponível no Diário da Justiça
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• 05/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis

  A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 04/10/2011 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.

  É impossível o registro de título que apresenta violação ao princípio da continuidade.
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• 04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória.

  É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
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• 03/10/2011 - Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM)

  Os advogados públicos afirmaram que o porto encontra-se totalmente concluído na parte do retroporto e 98% concluído na parte naval
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• 29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras

  A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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• 29/09/2011 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino

  Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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• 29/09/2011 - Doação. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade.

  Não há comunicabilidade de imóvel recebido por doação quando o regime matrimonial é o da comunhão parcial de bens.
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• 28/09/2011 - TJSP: Aprovados em concurso para outorga de unidades extrajudiciais escolhem unidades

  Os 190 candidatos que participaram das solenidades são os que compõem o Grupo 1 e 2
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 27/09/2011 - TJMA divulga notas das provas orais do concurso de notários

  A classificação estará disponível no site da empresa que promove o concurso a partir do dia 7 de outubro
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• 27/09/2011 - TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade.

  Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.
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• 23/09/2011 - TJRN: Estado ganha reintegração de posse de espaço escolar

  Família mora irregularmente há 18 anos na Escola Estadual Belém Câmara, em Natal
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• 22/09/2011 - Senado: Novo Código Florestal passa na CCJ

  O texto, que teve pequenas correções de inconstitucionalidades, segue para análise das demais comissões
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• 21/09/2011 - Técnicas de identificação de documentos falsificados

  Participantes aprenderam procedimentos de análise dos documentos de identificação como Carteira de Identidade, CNH, Passaporte e CPF
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• 21/09/2011 - A segurança jurídica no registro eletrônico e o desenvolvimento de novas tecnologias

  Flauzilino Araújo dos Santos defendeu a modernização dos cartórios como fator estratégico de desenvolvimento da atividade registral e do país
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