Últimas Notícias

• 09/08/2011 - A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal

  Segundo o TRF, o valor dos bens penhorados e a possibilidade de nova avaliação devem ser discutidos nos autos da execução fiscal
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• 08/08/2011 - TJGO mantém decisão que garante indenização a compradora de imóvel

  A decisão foi confirmada em recurso interposto pela construtora, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de direito a indenização
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• 05/08/2011 - Acordo no TJRS viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo

  O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações
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• 04/08/2011 - TRT4: Doação de imóvel indicado à penhora é considerada fraude à execução

  Entidade doou imóvel, mas a casa já havia sido indicada a penhora para pagamento de dívida
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• 02/08/2011 - Conheça mais sobre Fortaleza, cidade que sediará o XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis

  Evento ocorrerá de 19 a 23 de setembro no Marina Park Hotel
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• 02/08/2011 - Anoreg-BR apresenta relatório da reunião no Haiti

  A partir da visita ao país, entidade criou projeto de cooperação técnica
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• 01/08/2011 - TJPA sedia 1º Encontro de Trabalho do Grupo Executivo de Apoio às Atividades Notariais e Registrais do Fórum Nacional de Assuntos Fundiários

  O grupo é composto pelos Corregedores Gerais de Justiça dos Estados da Amazônia Legal
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• 28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários

  Alegação é que essa norma regimental é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa
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• 28/07/2011 - CSM/SP: É impossível a instituição de condomínio edilício em terreno com casas geminadas quando inexiste área comum

  Aprovação pela Municipalidade não exclui a qualificação registrária
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• 26/07/2011 - Proprietário rural que recuperar áreas de preservação poderá receber pagamento

  Os recursos financeiros serão provenientes de doações de pessoas físicas e de entidades nacionais e internacionais
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• 25/07/2011 - Fazendeiro que desmatou mais de 3 mil hectares de floresta nativa na Amazônia terá que pagar multa de R$ 5 milhões

  AGU comprovou a legalidade da multa aplicada pelo Ibama
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• 25/07/2011 - Comissão de Agricultura tem como prioridade a restrição à compra de terras por estrangeiros

  Atualmente, tramitam na Câmara seis projetos de lei que ampliam as restrições para esse tipo de compra
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• 21/07/2011 - IRIB Responde: Prazo de validade da prenotação - art. 205, da Lei nº 6.015/73

  Boletim Eletrônico retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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• 19/07/2011 - BE retoma seções jurisprudência comentada e IRIB Responde

  Assinantes do Boletim terão acesso às novidades do mundo jurídico relacionadas à atividade registral
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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• 14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização

  A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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• 13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

  Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 12/07/2011 - Ministério das Cidades publica portaria com novo teto para compra de imóveis do do Minha Casa, Minha Vida

  A segunda fase programa, lançada no dia 16 de junho, prevê a construção de 2 milhões de unidades habitacionais até 2014
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