Últimas Notícias

• 13/12/2023 - Retificação de área. Georreferenciamento. Imóvel gravado com indisponibilidade. Possibilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área em imóvel indisponível.
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• 11/12/2023 - Portaria SPU/MGI n. 7.857, de 29 de novembro de 2023

  Estabelece procedimentos para a aferição do valor de imóveis da União enquadrados no art. 1º, § 2º, II do Decreto-Lei n. 1.876/1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
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• 06/12/2023 - Condomínio de lotes fechado – alteração. Imóvel encravado. Servidão de passagem.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de condomínio de lotes fechado.
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• 04/12/2023 - Execução Fiscal. Penhora. Imóvel em área rural. INCRA. Alienação. Possibilidade.

  TRF3. 3ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5014918-30.2022.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, julgado em 24/11/2023 e publicado em 25/11/2023.
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• 01/12/2023 - Pequena propriedade rural. Quatro Módulos Fiscais. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade.

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2163917 – RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023.
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• 29/11/2023 - Carta de Adjudicação. Alienação fiduciária. Devedor – direito real de aquisição. Credor – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de adjudicação judicial de imóvel alienado fiduciariamente.
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• 28/11/2023 - Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após 'estelionato sentimental'

  Magistrado considerou “prudente” averbar a existência da ação na matrícula do imóvel.
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• 28/11/2023 - Alienação de imóvel bem de família não afasta a sua impenhorabilidade

  Entendimento foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
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• 20/11/2023 - Penhora. Prenotação – ordem – prioridade. Retificação de área. Georreferenciamento. Juízo prolator – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento e retificação de área de imóvel gravado com penhora.
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• 17/11/2023 - Partilha. Imóvel – desdobro. ITCMD – fiscalização. Oficial Registrador – responsabilidade.

  TJRS. 20ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5002791-56.2023.8.21.0011, Comarca de Cruz Alta, Relator Des. Dilso Domingos Pereira, julgada em 25/10/2023 e publicada em 31/10/2023.
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• 17/11/2023 - Usucapião judicial. Abertura de matrícula. Destinação do imóvel – divergência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula no caso de usucapião judicial.
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• 14/11/2023 - Imóvel – registro anterior – ausência. Área – regularização. Municipalidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de regularização de área de imóvel sem registro anterior.
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• 10/11/2023 - Procuração em Causa Própria – requisitos legais. Preço. Descrição pormenorizada do imóvel – ausência. Nulidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0011589-47.2023, Comarca de Balneário Camboriú, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 04/11/2023.
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• 07/11/2023 - Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel, diz TJ

  Câmara apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respectiva matrícula imobiliária.
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• 07/11/2023 - Usucapião. Imóvel rural – limites – georreferenciamento.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.139479-2/001, Comarca de São Romão, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgado em 11/10/2023 e publicado em 17/10/2023.
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• 06/11/2023 - Desdobro. Imóvel urbano seccionado por rodovia. Retificação de área.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área para separação de área pública.
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• 06/11/2023 - Compromisso de Compra e Venda – distrato – averbação. Imóvel rural. Inscrição no CAR. Reserva Legal – especialização.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1011060-47.2022.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 18/10/2023, DJ 23/10/2023.
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• 01/11/2023 - Solução de Consulta n. 264, de 30 de outubro de 2023

  Ganho de Capital. Único imóvel. Requisitos para a isenção.
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• 01/11/2023 - Imóvel rural. Compra e Venda. CCIR – cancelamento. Destinação – alteração. Dualidade de compradores. Módulo Rural. Carta de Arrematação. Continuidade Registral.

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0721600-87.2021.8.07.0015, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgada em 04/10/2023, DJe 20/10/2023.
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• 30/10/2023 - Imóvel rural. Usucapião – aquisição originária. Georreferenciamento. INCRA – certificação.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.062633-5/001, Comarca de Ponte Nova, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 25/10/2023 e publicada em 26/10/2023.
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