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02/12/2013 - CGJ-MA elabora Provimento que institui Malote Digital para serventias extrajudiciais
As comunicações oficiais entre as serventias extrajudiciais e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário, serão realizadas obrigatoriamente, com a utilização do Sistema Hermes
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02/12/2013 - Ministro suspende ato que limitou remuneração de titular de cartório
O ato havia limitado o valor dos emolumentos de ocupantes temporários da titularidade de serventia extrajudicial ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF
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28/11/2013 - Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
O TST desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil
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28/11/2013 - Tesouro Nacional autoriza emissão de R$ 20 milhões em TDAs para desapropriação de imóveis rurais
Os títulos com a emissão autorizada vão viabilizar as desapropriações dos imóveis rurais no norte do estado de Goiás e na Bahia
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27/11/2013 - Publicada orientação sobre escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
Orientação n° 6 da Corregedora Nacional de Justiça - CNJ
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21/11/2013 - XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
O presidente do IRIB, Ricardo Coelho, e o vice-presidente, João Pedro Lamana Paiva, representam o Instituto no evento, que acontece em Natal/RN
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21/11/2013 - Acordo inédito destina área para indígenas da etnia Atikum
MPF/MS intermediou negociações entre União e Prefeitura de Nioaque. Modelo poderia ser utilizado para ajudar a resolver conflito fundiário no estado
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21/11/2013 - IRIB Responde - Legitimação de posse – transmissão – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de transmissão do título de legitimação de posse.
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19/11/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto limita cobrança de contrapartida municipal para construção de imóvel
O objetivo é estimular a implantação de áreas urbanas nas pequenas cidades, onde os moradores poderiam construir acima do perfil permitido sem pagar contrapartida às prefeitura
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14/11/2013 - TJMG: Formal de partilha. Matrícula prévia – necessidade. Continuidade.
É inviável o registro de formal de partilha quando ainda não matriculado o imóvel e tampouco registrado qualquer título anterior, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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14/11/2013 - Colégios Registral e Notarial assinam escritura de instituição da Fundação Enore
Com o ato, as duas entidades transformam a Escola Notarial e Registral do RS em fundação, com dedicação à área de ensino na formação de profissionais para atuar nas áreas notarial e registral
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13/11/2013 - AGU e Incra conseguem restabelecer posse de imóvel rural por inadimplência do beneficiário
Procuradorias ajuizaram uma ação contra o favorecido do imóvel em Rondônia para cancelar o registro imobiliário de título de propriedade de um lote
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13/11/2013 - TJMA: Formalizado o Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária
O trabalho possibilitará inicialmente a obtenção do título de domínio de imóveis pelos que já estão com suas moradias edificadas na área pertencente à Diocese de Caxias
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12/11/2013 - STJ: Meação – renúncia. Escritura pública – necessidade.
É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
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11/11/2013 - Corregedor nacional cobra a imediata realização de concurso de cartórios extrajudiciais em oito estados e no DF
Dos 15 TJs notificados em razão de decisão anterior, de março deste ano, nove permanecem como alvo do CNJ
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08/11/2013 - 64º Encoge serve de berço para lançamento da Central de Registro de Imóveis
O projeto é fruto de convênio firmado entre a CGJ/SC e a Associação de Titulares de Cartório de Santa Catarina
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07/11/2013 - Novo gerreferenciamento do Incra promove titulação e incorporação do Itamarati I e II a Ponta Porã - MS
Com a medida, as famílias assentadas poderão ser tituladas definitivamente e as áreas urbanas serão passadas para a administração da prefeitura do município
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07/11/2013 - CGJ/SP lança sistema de protocolo eletrônico de títulos
Instrumento permitirá remessa de escrituras dos cartórios de notas aos registros de imóveis
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05/11/2013 - TJAC inicia outorga de cartórios aos novos delegatários
Foram assumidas as titularidades do 1º e do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco
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01/11/2013 - TJMA: Corregedoria instituirá Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária
Grupo terá função consultiva e de planejamento a fim de promover regularização fundiária, atuando em projetos em todo o estado
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