Últimas Notícias

• 16/03/2023 - Compra e Venda – escritura pública. Inventário e Partilha – Adjudicação Extrajudicial. Contrato intermediário – registro prévio – desnecessidade. Continuidade Registral.

  TJRJ. CM. Processo n. 0231232-77.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 27/10/2022 e publicado em 07/11/2022.
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• 16/03/2023 - Uma adequada ordenação territorial e a prevenção de desastres

  Confira a opinião de Leonardo Bellini de Castro publicada no ConJur.
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• 16/03/2023 - TAC7 oferecerá aulas gratuitas sobre Recursos Humanos dentro da Gestão do Extrajudicial

  Evento online e gratuito ocorre nos dias 20 a 22 de março, às 20h, no canal do YouTube da TAC7.
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• 16/03/2023 - Fernando de Noronha: STF anula contrato de cessão de uso celebrado entre União e Estado de Pernambuco em 2002

  Para o Ministro Ricardo Lewandoswki, anulação é essencial para homologação do acordo celebrado na semana passada.
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• 16/03/2023 - CGJMA editará Provimento para regularização fundiária de terras indígenas

  Ato será assinado no dia 19 de abril (Dia do Índio).
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• 16/03/2023 - Luisa Canziani é eleita presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia

  Deputada incentivará a participação das mulheres e das meninas na ciência.
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• 16/03/2023 - DPU pede regulamentação de expropriação de propriedades com trabalho análogo à escravidão

  A medida, prevista na Constituição Federal, destina essas terras à reforma agrária.
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• 16/03/2023 - ONR: reembolsos das despesas efetuadas pelas Centrais Eletrônicas

  Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR aprovou requerimento de autorização veiculado pelo Operador.
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• 15/03/2023 - Retificação de área. Aumento substancial. Produção de prova. Via judicial.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0267.12.002127-9/001, Comarca de Francisco Sá, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 08/02/2023 e publicada em 09/02/2023.
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• 15/03/2023 - Parecer da CONR/CN sobre adequação da divulgação das receitas extrajudiciais à LGPD

  Coordenadoria entende importante a realização de maiores estudos para o estabelecimento de parâmetros uniformes para a divulgação das informações.
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• 15/03/2023 - Presidente do TJRN recebe dirigentes da ANOREG/RN

  A reunião aconteceu nesta terça-feira (14) e contou com a participação de Airene José Amaral de Paiva e Maria Lucivam Fontes da Silva Azevedo, respectivamente presidente e diretora financeira da Associação, e do juiz auxiliar da Presidência, João Afonso Pordeus.
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• 14/03/2023 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purga da mora.

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2018730 – SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022.
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• 14/03/2023 - ANOREG/BR apresenta a Plataforma Anoreg+

  Ferramenta auxilia a adequação das Serventias Extrajudiciais à LGPD e ao Provimento CN-CNJ n. 134/2022.
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• 14/03/2023 - “LGPD nos Cartórios”: seminário será promovido pelo CNJ no dia 30 de março

  Objetivo é analisar o impacto da LGPD nos tratamentos de dados pessoais promovidos pelas Serventias Extrajudiciais.
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• 14/03/2023 - Membro da CPRI/IRIB recebe medalha do TJBA

  Honraria foi concedida para personalidades que demonstraram importante atuação no exercício de suas funções, em prol da sociedade baiana. Presidente da ARIBA também recebeu a homenagem.
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• 14/03/2023 - TJMA faz convocação para audiência pública de sorteio de serventias

  A audiência pública acontecerá no dia 15 de março de 2023, às 15h.
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• 14/03/2023 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 13/03/2023 - Usucapião – mandado judicial. Descrição precária. Especialidade Objetiva. Título judicial – qualificação registral.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1051062-63.2017.8.26.0100, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 27/01/2023, DJ 27/01/2023.
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• 13/03/2023 - DPU pede ao Supremo expropriação de imóveis usados em trabalho escravo

  Órgão quer que propriedades sejam voltadas para reforma agrária.
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• 13/03/2023 - PL prevê idade mínima para celebração de União Estável

  De acordo com projeto, que busca proteção das adolescentes submetidas a relações sexuais precoces, a idade mínima será de 16 anos.
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