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22/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator promete alterações na MP sobre venda dos terrenos de marinha
O texto autoriza a União a vender seus imóveis, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes
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22/09/2015 - TJRN mantém sentença que determina retirada de imóveis em Ponta Negra
A 3ª Câmara Cível negou provimento a um recurso de Apelação e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal
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22/09/2015 - Meio Ambiente da Câmara dos Deputados rejeita criação de APA em Cairu/BA
Proposta pretendia elaborar zoneamento ecológico-econômico para nortear as atividades a serem permitidas ou incentivadas e as que devem ser restringidas ou proibida
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22/09/2015 - Incorporação imobiliária. Permuta. Fração de terreno por área construída.
Questão esclarece dúvida acerca da permuta de fração de terreno por área construída, quando não existe definição das unidades autônomas.
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21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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21/09/2015 - Senado: Projeto regulamenta exploração sustentável da Floresta Amazônica e do Cerrado
O objetivo do texto é compensar as áreas degradadas e assegurar a exploração sustentável dos biomas
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18/09/2015 - MPF/SC recomenda que Incra conclua avaliação de imóveis na terra indígena Toldo Imbú
Objetivo é buscar uma solução consensual para o caso, que já se arrasta há décadas no Judiciário, causando revolta da comunidade indígena, impedida de ocupar sua terra tradicional
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18/09/2015 - Incra firma acordo com MPF/RR para regularização dos assentados do Nova Amazônia
O Instituto se comprometeu a concluir os procedimentos administrativos para proceder a exclusão das pessoas irregulares da relação de beneficiários
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18/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova multa trabalhista proporcional ao tamanho da propriedade rural
O Projeto de Lei nº 1317/15 é de autoria do Senado e ainda será analisado por outras comissões
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18/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova uso de imóveis do MCMV nas Olimpíadas
A proposta agora segue para análise do Senado Federal e precisa ser votada até o dia 21 de outubro ou perderá a validade
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17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada
Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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17/09/2015 - TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução
Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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17/09/2015 - G1: TJRO determina planejamento sobre regularização de bairro universitário
Decreto do governo desapropriou área que seria reintegrada, na capital.Tribunal entendeu que interesse social é maior que particular
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17/09/2015 - Aprovada PEC que exclui cidades em ilhas marítimas dos bens da União
Mudança está prevista em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
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17/09/2015 - Anulada arrematação de imóvel de Dourados feita por valor defasado
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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16/09/2015 - STF confirma contagem de títulos conforme edital de concurso para cartorário
A regra foi alterada, com o certame em andamento, em razão da mudança de posicionamento do CNJ
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16/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da região da Pinheira, em Palhoça
A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia da Pinheira até a Praia de Cima, com exceção dos ranchos de pesca
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16/09/2015 - Incra apresenta à ONU política de regularização de territórios quilombolas
A equipe internacional veio ao Brasil com o objetivo de avaliar a situação dos direitos humanos das minorias, entre elas os quilombolas
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16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguir para análise do Senado
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16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos
O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família
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