Últimas Notícias

• 07/05/2013 - CGJ/SP: Incorporação imobiliária – retificação parcial. Área – alteração. Condôminos – anuência.

  É necessária a anuência da totalidade dos adquirentes de frações ideais correspondentes às unidades autônomas para averbação de retificação parcial de projeto de construção, quando houver alteração da
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• 06/05/2013 - Mais 550 famílias terão as propriedades rurais regularizadas em Guarapuava/PR

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural. Na última semana, o trabalho foi realizado nos municípios de Antonio Olinto e Marquinho
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• 03/05/2013 - TJES: Reconhecido direito de dono de imóvel reajustar aluguel

  Em outubro de 2010, a Terra & Sol Empreendimentos Imobiliários propôs Ação Revisional de Aluguel contra uma empresária
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• 03/05/2013 - CSM/SP: Arrematação – aquisição originária da propriedade.

  Arrematação é modo originário de aquisição da propriedade, sendo prescindíveis os princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva, para registro do título.
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• 02/05/2013 - Regularização Fundiária será discutida em Congresso do CNB

  O vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, fará palestra sobre o tema na quinta-feira, 2/5
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• 02/05/2013 - TRF1: Tombamento provisório garante que imóvel não seja descaracterizado

  Proprietário de um edifício em Cuiabá foi condenado a demolir três pavimentos e a restaurar a fachada, mantendo as características do centro histórico da cidade
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• 02/05/2013 - CNJ reafirma que criação de cartório tem de ser feita por lei

  A decisão foi tomada na terça-feira (30/4), na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que julgou parcialmente procedentes seis processos
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• 30/04/2013 - TJRO disponibiliza consulta pública de selos em atos praticados nos cartórios extrajudiciais

  O serviço é mais uma etapa da modernização das serventias extrajudiciais promovida pelo Poder Judiciário
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• 30/04/2013 - TJMS: Município de Corumbá obtém o direito de tomar posse em imóvel desapropriado

  Os agravantes alegam que são os legítimos possuidores da área, localizada no anel viário, há mais de vinte e cinco anos
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• 30/04/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Área demarcada – circunscrições diversas – competência.

  Questão esclarece sobre a competência para a coordenação dos trabalhos de regularização fundiária de interesse social, quando a área demarcada abranger mais de uma circunscrição imobiliária.
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• 30/04/2013 - Encontros internacionais sobre Direito Registral Imobiliário

  Será realizado na Cidade do Panamá, em junho, o XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral
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• 29/04/2013 - Governo vai fazer a regularização fundiária para 26 mil famílias paranaenses

  Mais de 11 mil famílias paranaenses que vivem em terras devolutas, públicas e particulares já foram beneficiadas pelas ações
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• 26/04/2013 - Prefeitura de São Paulo sanciona uso do 'Minha Casa' em urbanização de favelas

  Com nova lei, associações e moradores podem solicitar regularização. Proposta tramitava desde 2010 na Câmara de SP
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• 25/04/2013 - 33º Encontro Regional: inscrições abertas

  De 27 a 29 de junho, em Ribeirão Preto/SP. Evento vai discutir temas como registro eletrônico e regularização fundiária.
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• 25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo.

  De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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• 24/04/2013 - 33º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis

  Os temas registro eletrônico e regularização fundiária serão discutidos no evento, que será realizado em Ribeirão Preto/SP
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• 24/04/2013 - Estudos Avançados de Direito Notarial e Registral: obra será lançada no dia 25/4

  A publicação tem a visão prática de 12 especialistas sobre tema
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• 24/04/2013 - TJDFT: Carta de Arrematação. Gravame – cancelamento prévio – necessidade.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação sem o prévio cancelamento de gravames que recaem sobre o imóvel, sob pena de ofensa à segurança jurídica.
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• 24/04/2013 - STJ: Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé

  Entendimento foi firmado pela Quarta Turma do STJ
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• 24/04/2013 - Lançamento do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais em Teresina/PI

  Solenidade contará com a presença de representantes da classe notarial e registral
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