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13/07/2016 - MPF defende validade de atos do Executivo em favor de povos indígenas, quilombolas e para fins de reforma agrária
Projetos de Decreto Legislativo em trâmite na Câmara tentam anulação dos atos
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13/07/2016 - Ofício Único de Riachuelo realiza primeiro registro de usucapião extrajudicial no RN
O procedimento durou pouco mais de dois meses, provando a eficiência do processo, se comparado com as ações de usucapião judicial, que chegam a ultrapassar dez anos de duração
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13/07/2016 - JFSP: Cetesb deverá aplicar resolução do Conama para aprovação de licenciamento ambiental
De acordo com o MPF, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo argumenta que a Resolução teria sido revogada com a aprovação do novo Código Florestal
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12/07/2016 - TJMT: Venda de área pública é vetada pela Justiça
O Executivo autorizou o parcelamento e a venda de uma área verde, que na verdade deveria ser utilizada para a implantação de um equipamento comunitário e área verde do loteamento
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11/07/2016 - TRF4: Empresa que se recusou a desocupar loja no aeroporto Salgado Filho vai ter que indenizar Infraero
O contrato de concessão da área acabou em 2007. Entretanto, a empresa ajuizou uma ação pedindo ressarcimento por melhorias feitas no local e conseguiu permanecer no terminal até o ano passado
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11/07/2016 - TJPR: Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná
A Central será composta obrigatoriamente por todos os oficiais de Registro de Imóveis do estado, e, facultativamente, outros registradores do país
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11/07/2016 - Centrais estaduais de serviços compartilhados reúnem-se para discutir o registro eletrônico de imóveis
Representantes de 10 estados participaram da reunião do Comitê Gestor da Coordenação Nacional, em São Paulo/SP
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08/07/2016 - Capacitação em Governança Fundiária e na dinâmica dos Mercados de Terras
O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, representou o Instituto nos três dias do evento
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08/07/2016 - STJ: Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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08/07/2016 - CNJ: Ratificada liminar que impede TJSC de instalar serventias sem concurso
A medida visa a impedir que as serventias sejam ocupadas, ainda que interinamente, por candidatos não aprovados em concurso
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08/07/2016 - TJMA: Cartórios Maranhão divulga nota informativa sobre serviços oferecidos pela Central Única
O layout do arquivo XML para o funcionamento do Registro Eletrônico está sendo definido pela Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, de responsabilidade do IRIB
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07/07/2016 - MPF/PA obriga Incra a distribuir terras com mais transparência e participação na região de Marabá
As deficiências foram evidenciadas tanto em inspeção judicial, como em recente acórdão do TCU, que suspendeu a distribuição de lotes da reforma agrária em todo o Brasil
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06/07/2016 - MPF: Justiça homologa acordo pela regularização fundiária em Pinheiral/RJ
Com homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), processo é extinto
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06/07/2016 - TRF4 confirma reintegração de posse de terras invadidas por indígenas no PR
No fim de 2016, a área foi invadida por indígenas que alegavam ser donos do local. Em março, policiais federais e militares cumpriram a ordem expedida pela 1ª Vara de Guarapuava
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05/07/2016 - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora
O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda
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01/07/2016 - STJ suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental
Homologado acordo que prevê a criação de uma fundação privada com a finalidade de adotar programas socioeconômicos, de infraestrutura, recuperação ambiental, entre outros
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01/07/2016 - TRF4: Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de Joinville terão nova avaliação
Os terrenos pertencem à agremiação recreativa Clube dos 21 e têm mais de 19 mil metros quadrados. Em janeiro de 2013, a Justiça Federal de Joinville autorizou a desapropriação dos imóveis
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30/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados proíbe venda de imóveis históricos de instituições religiosas
Segundo a proposta, a alienação poderá acarretar o fim do benefício fiscal. Pela legislação, igrejas e templos têm direito a, por exemplo, imunidade tributária
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30/06/2016 - TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe
O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe
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30/06/2016 - TJRN: Construtora é condenada a pagar aluguéis de casal até a entrega de imóvel
Nos autos processuais, o casal informou que firmou com a empresa contrato de Promessa de Construção, para a execução de obra de edificação de uma unidade residencial, no loteamento Alphaville
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