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08/05/2014 - CGJ confirma uso do brasão de armas por serviços notariais e de registros
Delegatários do Poder Público para exercício em caráter privado podem utilizar a imagem do Brasão de Armas em seus documentos
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08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse
A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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08/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade.
É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
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08/05/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ônus reais – certidão positiva.
Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de loteamento no caso da apresentação da certidão positiva de ônus reais.
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07/05/2014 - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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07/05/2014 - TJRS: Suspenso parecer que inclui imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre
Apenas sete dos 14 membros votaram a favor do Parecer, não sendo considerado válido o voto em dobro do presidente do órgão
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07/05/2014 - AGU derruba liminar e garante realização de concurso de outorga de cartórios do TJDFT
A decisão de impedir o andamento do certame teve origem na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
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06/05/2014 - Incra e Receita promovem capacitação em cadastro imobiliário
Quarenta servidores participarão do curso, que se estende até o dia 9 de maio
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06/05/2014 - Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais
Norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Regras complementam Código Florestal, em vigor desde 2012
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06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama
A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
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06/05/2014 - MPF/MS questiona licenciamento ambiental que autoriza expansão da MCR-Vale em Corumbá
Medidas previstas pelo Ibama não seriam capazes de compensar danos causados aos moradores da região
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06/05/2014 - Incra cria assentamento e beneficia 40 famílias catarinenses
As famílias de trabalhadores rurais receberão apoio para iniciar sua implantação no local, como microcrédito orientado e assistência técnica
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06/05/2014 - Servidão – cancelamento. Imóvel hipotecado – credor – anuência.
Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor para o cancelamento de servidão em imóvel hipotecado.
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05/05/2014 - MPF/RS pede indenização a agricultores afetados em demarcação de terra indígena
A ação civíl pública busca garantir direitos dos indígenas sem prejudicar os agricultores
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05/05/2014 - Advocacia-Geral comprova regularidade de avaliação para desapropriação de imóvel improdutivo no GO
A 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás reconheceu a pertinência dos argumentos apresentados pela AGU
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05/05/2014 - TJSP determina regularização de loteamento em Jales
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
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05/05/2014 - Dona de imóvel demora sete anos para conseguir título
Justiça de São Paulo cancelou o decreto que mantinha o imóvel indisponível
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30/04/2014 - MPF/CE firma acordo sobre plano de zoneamento urbano no entorno de aeroporto
Em 90 dias, Prefeitura de Juazeiro do Norte e Infraero deverão apresentar plano de zoneamento urbano que respeite área segurança do Aeroporto Regional do Cariri
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30/04/2014 - XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
Evento será realizado em Porto Alegre/RS, de 8 a 12 de setembro
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29/04/2014 - TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido
A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
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