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29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina
Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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29/03/2012 - AGU evita despejo de 900 famílias rurais de fazenda destinada a assentamento em Bom Jesus das Selvas/MA
A maior parte do imóvel pertence à União e deve ser destinada a um projeto de assentamento do Incra
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29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem
Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa
PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, administrativas, trabalhistas e previdenciárias
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28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso
Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais
Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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27/03/2012 - STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país
O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social
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27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha
A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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27/03/2012 - Empresas usam "laranjas" para burlar controle, diz CNJ
Reportagem do Estado de S.Paulo diz que 4,5 milhões de hectares estão em mãos de estrangeiros
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27/03/2012 - Retificação de registro extrajudicial. Planta – confrontante – assinatura – firma reconhecida.
Planta apresentada em procedimento retificatório deve trazer assinatura do confrontante com firma reconhecida.
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26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios
E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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26/03/2012 - CNDT vai aumentar segurança em negócios imobiliários
Artigo do jornalista Leandro Vieira foi publicado na revista Consultor Jurídico
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26/03/2012 - Advocacia-Geral garante sequestro de imóvel de fraudador da Previdência para ressarcimento aos cofres públicos
Apartamento situado no Rio de Janeiro pertencia a um dos integrantes de quadrilha carioca
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24/03/2012 - Painel aborda inventário, vocação hereditária e cônjuge como herdeiro
Tabelião de Campinas Carlos Fernando Brasil foi palestrante, acompanhado dos debatedores Sérgio Busso e Bruno Berti Filho
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24/03/2012 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Painel teve a participação do representante do CTD, Graciano Pinheiro, e do registrador de imóveis Emanuel Costa
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24/03/2012 - Naila Khuri palestra sobre Incorporação imobiliária no Programa Minha Casa, Minha Vida
Antonio Reynaldo Filho foi debatedor do painel, no Encontro Regional do IRIB
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24/03/2012 - Pinga-Fogo encerra o 29º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
Tradicional painel esclareceu dúvidas a cerca da regularização de imóveis e de outros temas debatidos em Atibaia
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23/03/2012 - Direto à moradia e o Registro de imóveis é abordado no primeiro tema
Marcelo Melo, diretor de meio ambiente do IRIB, disse que a regularização fundiária deve priorizar uma habitação digna
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23/03/2012 - Encontro Regional reúne 180 participantes em Atibaia/SP
Até sábado, registradores de imóveis discutem diversos aspectos da regularização fundiária
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23/03/2012 - Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado
Presidente do TJPE apresentou Projeto de Lei na última segunda-feira (19)
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