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08/08/2014 - Concurso do TJTO para serventias extrajudiciais: mais de 100 inscrições no primeiro dia
O edital prevê a abertura para o provimento de 127 vagas para outorga das delegações de notas e de registros
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08/08/2014 - Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital
É possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis
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07/08/2014 - Câmara dos Deputados: Parecer propõe novo critério para demarcação de terrenos
O substitutivo ao PL 5627/13 aperfeiçoa as técnicas ao determinar que a SPU trabalhe com base nas normas da ABNT para auferir com precisão as alterações nos terrenos de marinha
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07/08/2014 - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial
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07/08/2014 - Bem de família. Certidão negativa de protesto – inexigibilidade.
Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de certidão negativa de protesto para instituição de bem de família.
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07/08/2014 - CJF: É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural para isenção do ITR
Se não for comprovada a realização desse procedimento formal, é incabível a anulação da cobrança do imposto sobre essa área
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07/08/2014 - TJMG: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Comprovante de regularidade fiscal. Dívida ativa – inscrição.
Ainda que o proprietário inscrito em dívida ativa tributária possua outros imóveis com valor suficiente para satisfação do crédito da União, o registro de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária depende da apresentação de comprovante de regularidade fiscal.
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05/08/2014 - PRR4: Justiça determina agilidade em delimitação de área indígena
Para o MPF, demora fere princípio da razoável duração do processo e negligencia direito de indígenas usufruírem de vida digna
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04/08/2014 - Concurso para cartórios extrajudiciais oferece 127 vagas no Tocantins
Inscrições começam em 5 de agosto e seguem até 6 de outubro. Certame será dividido em seis etapas; provas serão em dezembro.
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01/08/2014 - Decisão obtida pela AGU proíbe construções ou retirada de vegetação às margens de rio na Chapada dos Guimarães
O responsável pelos danos poderá arcar com multa de mil reais, por dia, em caso de descumprimento
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01/08/2014 - TJPB: Resultado da segunda etapa do I Concurso para os Cartórios Extrajudiciais será divulgado em agosto
Comissão responsável pelo Concurso registra 319 faltas na segunda etapa
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01/08/2014 - MPF/SP: Justiça proíbe novos empreendimentos próximo a conjunto habitacional em Campinas
Decisão liminar veda ainda o repasse de recursos a construtora responsável por unidades do Minha Casa Minha Vida
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31/07/2014 - AGU confirma que faixas de terreno localizadas às margens de rios são de propriedade da União
Com a defesa, os advogados derrubaram ação de particular que pretendia anular a posse pública e obter a propriedade de imóvel
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31/07/2014 - Selo digital de fiscalização extrajudicial será obrigatório a partir do dia 12 de agosto
A medida considerou as disposições contidas no art. 9º da Lei Estadual nº 10.132/13, a qual instituiu o Selo digital
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30/07/2014 - Provimento da CNJ cria a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Central funcionará em portal desenvolvido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), com a cooperação do IRIB
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30/07/2014 - MMA: Segunda turma do curso sobre CAR abrirá as inscrições em agosto
Treinamento a distância formará 31 mil pessoas para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora
Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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28/07/2014 - AGU comprova legalidade de estudos para demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul
A decisão foi questionada judicialmente pelos ocupantes de terras não-índios que tinham a pretensão de anular a Portaria nº 1.244/2012 da Funai
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25/07/2014 - Corregedoria garante cidadania com o acesso aos serviços cartorários
Para manutenção das atividades cartorárias, CGJ/MA vem imprimindo uma sistemática de acompanhamento das serventias que tem resultado em melhoria desse serviço
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24/07/2014 - Tribunal institui grupo de trabalho para propor atualização de procedimentos cartorários
A portaria visa à atualização e à efetiva implantação da Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia regulamentado os procedimentos cartorários
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