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16/10/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Certidão criminal positiva.
Não havendo relação entre o delito e o desmembramento pretendido, é possível o registro do parcelamento do solo, ainda que a certidão criminal seja positiva.
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15/10/2012 - Ministério Publico Federal aponta Incra como responsável por um terço do desmatamento da Amazônia
A autarquia está obrigada a fazer a averbação da reserva legal dos assentamentos já implementados no Estado do Pará
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11/10/2012 - AGU: Procuradores conseguem retomada de lotes destinados a projeto de assentamento em MG que era ocupado ilegalmente por fazendeiro
Segundo a ação de reintegração de posse, o fazendeiro não estava cadastrado como beneficiário do projeto de reforma agrária e nem preenchia os requisitos exigidos pelo Incra
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11/10/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso de 19 meses em entrega de imóvel
Segundo o juiz, não tendo sido entregue o imóvel é inquestionável o descumprimento contratual da requerida, a partir do término do prazo de tolerância
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11/10/2012 - ARISP apresenta à Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo propostas para implantação do registro eletrônico de imóveis
O documento contou com a participação dos registradores paulistas que compõem a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assuntos Legislativos do IRIB
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10/10/2012 - TJPE: Edital de concurso para notários e registradores é publicado
As inscrições estão abertas no período de 31/10 a 14/11, exclusivamente pela internet
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10/10/2012 - Chapa "União" é a única a disputar as eleições do IRIB
Os registradores de imóveis Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva integram a chapa nos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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10/10/2012 - Atualize seus dados e participe das eleições do IRIB
Regulamento eleitoral e cédula para votação serão remetidos via Correios
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10/10/2012 - TJRS: Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais
Segundo o relator do processo no Órgão Especial, a Resolução nº 81/2009 estabelece regras gerais para regulamentação dos concursos de delegação dos serviços de notas e de registros
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09/10/2012 - Senado: Projeto prevê incentivos à recuperação ambiental na agricultura familiar
O objetivo fundamental é viabilizar economicamente áreas rurais degradadas que foram desapropriadas pelo poder público e que serviram para assentamentos rurais
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09/10/2012 - AGU: Procuradorias entram com ação para desapropriar área com objetivo de proteger estação ecológica do Tocantins
A ação pede a transferência para o patrimônio do Instituto Chico Mendes de imóvel privado situado no município de Ponte Alta do Tocantins
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08/10/2012 - Novo CPC é discutido em reunião com deputado Paulo Teixeira
IRIB foi representado por seu diretor de tecnologia e informática, Flauzilino Araújo
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05/10/2012 - Câmara: Projeto determina identificação visual de todos os bens locados pela União
O autor explica que a Constituição transformou a publicidade em princípio fundamental da administração pública, o que, segundo ele, é sinônimo de transparência
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05/10/2012 - IRIB participa de Marco da Avaliação da Governança no Brasil
Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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05/10/2012 - TJSC: Prova do Concurso para Atividade Notarial e de Registro será dia 21/10
Nesta etapa, 1132 candidatos classificados na prova objetiva continuam na disputa por 204 vagas em todo o Estado
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04/10/2012 - STJ garante retirada dos ocupantes não indígenas da região norte da reserva Urubu Branco
Segundo decisão, a permanência dos particulares em terra indígena já reconhecida como de usufruto exclusivo da comunidade dos Tapirapé, contribui para o aumento da tensão e dos conflitos fundiários
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04/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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03/10/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de passagem – possibilidade.
É possível a instituição de servidão de passagem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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03/10/2012 - Ofício Eletrônico e Penhora Online: sistemas são apresentados no CNJ
Conselheiro Wellington Cabral Saraiva elogiou as funcionalidades dos sistemas desenvolvidos pela Arisp em parceria com o IRIB
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03/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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