Últimas Notícias

• 16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.104, de 15 de março de 2022

  Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
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• 16/03/2022 - A MP 1.085/2021 – Breves comentários – Parte III: Certidão da situação jurídica atualizada do imóvel

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.103, de 15 de março de 2022

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
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• 16/03/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda questão sobre penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial

  Entrevista foi concedida para Rádio Justiça pelo advogado Gabriel Chiavegatti.
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• 16/03/2022 - Divisão de bens em separação obrigatória é destaque no Pesquisa Pronta

  Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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• 15/03/2022 - Provas do 12º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro começaram neste domingo

  Presidente Ricardo Anafe acompanhou primeiro dia do certame.
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• 15/03/2022 - Prova Escrita e Prática do concurso para cartórios extrajudiciais foi realizada no domingo (13)

  Nesta etapa, estiveram presentes 1.333 candidatos inscritos e houve 217 ausências.
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• 15/03/2022 - Presidente do IRIB participa de AGE na CNR

  Assembleia foi realizada virtualmente na manhã de hoje.
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• 15/03/2022 - Lei n. 14.312, de 14 de março de 2022

  Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
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• 15/03/2022 - Presidente do IRIB é convidado para reunião do GTCARTOR

  Convite foi encaminhado pelo Coordenador do GTCARTOR, Deputado Federal José Nelto. Reunião será realizada na quarta-feira.
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• 15/03/2022 - TJAM divulga comissão de concurso para serviços extrajudiciais

  Nomes de membros foram aprovados na última sessão do Tribunal Pleno e divulgados hoje no DJE.
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• 14/03/2022 - TAC7 promove treinamento intensivo sobre finanças para Cartórios

  Treinamento terá foco na análise financeira da Serventia. Associados ao IRIB têm 10% de desconto!
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• 14/03/2022 - IX Jornada de Direito Civil: prazo para envio de propostas de enunciados termina hoje

  Propostas deverão seguir algumas regras e ser encaminhadas através de formulário eletrônico específico.
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• 14/03/2022 - Análise: Criptoativos demandam cuidados por não terem regulamentação

  Ferramentas, apesar de terem uma aderência cada vez maior no país, carecem de legislação para trazer segurança jurídica ao seu uso, sustentam especialistas.
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• 11/03/2022 - Compromisso de Compra e Venda – instrumento particular. Parcelamento do solo urbano – lei n. 6.766/1979 – art. 26, § 6º – alcance – loteamentos populares. Escritura pública – necessidade.

  TJMS. Corregedoria-Geral de Justiça. Pedido de Providências n. 126.624.0005/2022, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 08/03/2021.
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• 11/03/2022 - TAC7 promove curso “Serventia mais Tranquila – Domine as Finanças do Cartório”

  Terceira e última aula gratuita será realizada hoje! Curso tem foco na análise financeira da Serventia.
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• 11/03/2022 - PL busca permitir que co-herdeiro ceda seus direitos mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição

  Projeto tem como objetivo alterar o Código Civil para permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário.
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• 11/03/2022 - Corregedoria auxilia na regularização de mais de 2.300 títulos fundiários

  O objetivo da reunião foi montar uma força tarefa para a resolução dos problemas na área e dar andamento ao registro de milhares e títulos no Estado.
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• 10/03/2022 - Lei n. 14.311, de 9 de março de 2022

  Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
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• 10/03/2022 - União estável – dissolução. Partilha de bens. Aquisição na constância da relação. Esforço comum presumido.

  TJPA. 2ª Turma de Direito Privado. Apelação Cível n. 0009199-16.2013.8.14.0005, Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, julgada em 08/02/2022 e publicada em 15/02/2022.
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