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29/03/2012 - AGU evita despejo de 900 famílias rurais de fazenda destinada a assentamento em Bom Jesus das Selvas/MA
A maior parte do imóvel pertence à União e deve ser destinada a um projeto de assentamento do Incra
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29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem
Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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29/03/2012 - TJDFT: Certidão de arresto. Fiel depositário – nomeação – necessidade.
Registro de certidão de arresto depende de nomeação de fiel depositário.
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28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana
A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso
Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais
Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal
Reportagem do jornal Estadão diz que a consolidação das APPs já ocupadas e sua recuperação, pode ter como solução um decreto presidencial
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26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios
E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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26/03/2012 - Advocacia-Geral garante sequestro de imóvel de fraudador da Previdência para ressarcimento aos cofres públicos
Apartamento situado no Rio de Janeiro pertencia a um dos integrantes de quadrilha carioca
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26/03/2012 - Corregedoria Nacional publica portaria sobre inspeção em Tribunais estaduais e em cartórios
O primeiro estado a receber a equipe de inspeção é o Rio de janeiro. Os trabalhos vão até o dia 30/03
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24/03/2012 - Luciano Passarelli analisa a qualificação registral imobiliária
Tema também foi debatido pelo registrador de Jundiaí, Leonardo Brandelli
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23/03/2012 - Encontro Regional reúne 180 participantes em Atibaia/SP
Até sábado, registradores de imóveis discutem diversos aspectos da regularização fundiária
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23/03/2012 - Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado
Presidente do TJPE apresentou Projeto de Lei na última segunda-feira (19)
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23/03/2012 - Regularização fundiária de interesse específico abre tarde de palestras
Tema foi abordado pela vice-presidente do IRIB pelo Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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23/03/2012 - Tarcísio Wensing analisa aspectos da regularização de condomínios
Registrador de Santa Isabel/SP palestrou durante o 29º Encontro Regional do IRIB
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22/03/2012 - 29º Encontro Regional terá cobertura em tempo real na internet
Acompanhe pelo portal do IRIB e pelas redes sociais o que ocorrerá em Atibaia
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21/03/2012 - Anoreg/BR defende ações conjuntas visando ao recolhimento correto do ISS
Anoregs estaduais devem comunicar sobre ações impetradas junto ao STJ
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20/03/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Hipoteca cedular. Credor hipotecário – anuência.
Registro de compromisso de compra e venda de imóvel gravado por hipoteca cedular depende de anuência do credor hipotecário.
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19/03/2012 - CNJ recomenda CNDT em transações com imóveis
A recomendação reforça o papel da CNDT como instrumento de combate às fraudes à execução
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16/03/2012 - STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT
A Corte aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação, em caráter excepcionalíssimo
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