Últimas Notícias

• 01/03/2012 - Novo Código Florestal deverá ser votado na terça-feira, diz Vaccarezza

  De acordo com o líder do governo, o governo concorda com o substitutivo aprovado pelo Senado, na parte do texto que trata das florestas
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• 01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 01/03/2012 - IRIB Responde - Arrematação. Penhoras anteriores - cancelamento.

  "O cancelamento das penhoras anteriores, exceção àquela decorrente da própria execução, não é automático, dependendo de ordenamento judicial".
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• 01/03/2012 - Incorporação imobiliária – Pessoa jurídica estrangeira – possibilidade.

  Pessoa jurídica estrangeira poderá ser incorporadora imobiliária no Brasil.
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• 29/02/2012 - Comissão de Assuntos Legislativos do IRIB reúne-se em Itupeva/SP

  O encontro ocorreu no dia 25/02, com a discussão de projetos de lei sobre a atividade registral
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• 28/02/2012 - JFSP: Remanescentes de quilombos têm direito à gleba em eldorado paulista

  Os autores da ação fundamentaram o pedido no fato de a Comunidade exercer sobre o imóvel posse mansa, pacífica e ininterrupta por longos anos
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• 28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 28/02/2012 - CSM/SP: Carta de adjudicação – título judicial – qualificação registrária. Indisponibilidade – cancelamento.

  Cancelamento de indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional deve ser realizado pelo juízo que a determinou.
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• 28/02/2012 - Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ

  Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal, afastou restrições impostas a pessoas suspeitas de envolvimento em golpe de US$ 80 milhões na Suíça
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• 27/02/2012 - ADPF do governo paulista discute desapropriação por utilidade pública

  O objetivo é suspender todas as decisões judiciais que contrariem o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei 3.365/41
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• 27/02/2012 - Construtora deve financiar imóvel anunciado como integrante do "Minha Casa, Minha Vida"

  O juízo entendeu que houve a indevida frustração da expectativa, violando o princípio da boa-fé objetiva
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• 24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores

  Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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• 24/02/2012 - TJDFT inicia testes para consulta e penhora de imóveis on line

  O objetivo do sistema é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados
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• 23/02/2012 - IRIB Responde Incorporação imobiliária – Pessoa jurídica estrangeira – possibilidade.

  Pessoa jurídica estrangeira poderá ser incorporadora imobiliária no Brasil.
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• 16/02/2012 - Advogados da União impedem interrupção do processo de desapropriação do imóvel que irá abrigar a sede do TRT em Minas Gerais

  Segundo a decisão, o dono do imóvel não conseguiu comprovar que o processo esteja em contrariedade com a disposição legal
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• 15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas

  Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 15/02/2012 - Justiça determina preservação de área em Bertioga

  Segundo o MPF, os réus devastaram ilegalmente floresta de preservação permanente causando danos à vegetação que está localizada em terreno de marinha
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• 15/02/2012 - Atibaia/SP: Pedra Grande é ponto turístico de esportes radicais

  Local é um dos mais visitados da cidade que será sede do 29º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
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• 14/02/2012 - CSM/SP: Título judicial – qualificação registrária. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva.

  Registrador deve proceder à qualificação registrária do título, mesmo que este seja proveniente de autos judiciais.
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• 13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente

  Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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