Últimas Notícias

• 28/08/2013 - TJMS: Reunião em Paranaíba discute irregularidades em loteamentos

  No procedimento foram determinadas diversas diligências, como a expedição de mandados de constatação nas áreas, ofícios ao Incra, entre outras
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• 27/08/2013 - TJMG: Carta de Arrematação – forma originária de aquisição da propriedade. Mandado de segurança – inadmissibilidade. Continuidade. Especialidade.

  “O fato de a arrematação se tratar de forma de aquisição originária da propriedade não afasta os princípios da continuidade e especialidade que regem a atividade registral.”
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• 26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente

  TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação
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• 26/08/2013 - AGU assegura posse da UFRA sobre terreno de estação experimental de piscicultura

  A utilização do local é de interesse social para fins de ensino e pesquisa
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• 23/08/2013 - Corregedor Nacional estabelece 30 dias para publicação de edital de concurso de cartórios extrajudiciais no DF e em oito estados

  A partir da notificação, cada TJ deverá enviar cópia da publicação do edital ou esclarecer a fase de preparação e o cronograma para sua efetiva publicação
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• 20/08/2013 - TJMA: Maranhão tem 73 novos cartorários

  Os empossados, que ocuparão serventias na capital e no interior, têm o prazo de 30 dias para entrar em exercício nas respectivas comarcas
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• 20/08/2013 - A Missão Institucional das Corregedorias-Gerais da Justiça no Aprioramento das Atividades do Extrajudicial

  Tema será abordado no XL Encontro Nacional pelo juiz corregedor do Estado do Espírito Santo Aldary Nunes Junior
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• 14/08/2013 - Regularização fundiária: Governo do Piauí e Judiciário buscam experiências de outros estados

  Governo executa projeto-piloto em Santa Filomena, 4º maior município do Piauí em extensão territorial, envolvendo mais de 100 mil hectares
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• 13/08/2013 - Município de Rincão/SP investe na regularização fundiária de 500 imóveis

  A nova Lei n° 11.977/09 permite que os cartórios de imóveis regularizem a situação sem a necessidade de um processo judicial, o que reduz gasto e tempo
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• 08/08/2013 - Procuradorias impedem aumento indevido no valor de desapropriação de uma fazenda em Tocantins ocorrida em 2005

  AGU evitou, na Justiça, que o Incra fosse obrigado a pagar uma complementação indevida no valor da desapropriação de uma fazenda no município de Divinópolis/TO
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• 08/08/2013 - AGU comprova competência da Justiça Federal no julgamento de ações envolvendo comunidade quilombola

  A decisão envolve a comunidade quilombola de Espírito Santo da Fortaleza de Porcinos, localizada no município de Agudos/SP
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• 08/08/2013 - Usucapião não se aplica a imóvel financiado pelo SFH

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que extinguiu o pedido de usucapião, feito por uma moradora de Londrina/PR
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• 07/08/2013 - Campinas entrega títulos de propriedade a 249 famílias

  No total, 357 famílias deverão receber os termos de concessão, porém 108 delas ainda estão providenciando os documentos necessários para a obtenção do título
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• 05/08/2013 - Paraná encerra semestre com mais de 2 mil ações fundiárias

  O trabalho envolve 17 municípios que se encontram em diferentes fases do programa, como cadastramento e licitações para medição e georreferenciamento
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• 02/08/2013 - Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF

  Por unanimidade, foi negado provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte
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• 02/08/2013 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda no Ceará

  MS questionava decreto presidencial, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária,imóvel rural localizado no município de Chorozinho
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• 01/08/2013 - Cartórios iniciam transmissão eletrônica de certidões de nascimento entre estados

  São Paulo e Espírito Santo realizaram a primeira transmissão eletrônica de certidões de nascimento do país. A interligação diminuirá os custos do cidadão
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• 30/07/2013 - IRIB Responde - Usucapião. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de usucapião de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
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• 26/07/2013 - TJSC: casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87

  Para relator, a comprovação da posse ininterrupta por mais de 15 anos, com residência no local, viabiliza a implementação da usucapião
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• 26/07/2013 - CGJ-MG amplia número de serventias para participarem do projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico

  A partir de 1º de agosto, 21 cartórios de Registro de Imóveis passam a integrar o projeto lançado em 2012
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