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26/07/2012 - TJMA: Julga inconstitucional resolução que regulamentava criação de municípios
Nessa quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional
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24/07/2012 - TJMT: Protesto contra alienação de bens. Imóvel hipotecado – substituição – possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade.
Averbação do protesto contra alienação de bens deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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19/07/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça recruta voluntários para participar do Programa de Modernização dos Cartórios do Piauí
IRIB e Arisp são parceiros da iniciativa que visa repassar conhecimento e procedimentos aos oficiais de registro do estado
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11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda
Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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10/07/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Indisponibilidade. Penhora em favor do INSS. Continuidade.
Impossível o registro de título quando há divergência quanto aos proprietários do imóvel, sob pena de violação do princípio da continuidade.
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06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro
Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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06/07/2012 - 31º Encontro Regional – Cuiabá: inscrições gratuitas para escreventes no pinga-fogo
Oficiais devem enviar e-mail com nomes dos funcionários interessados em participar
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05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral
Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público
A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção
Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios
Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras
Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
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26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão.
As áreas públicas do loteamento passam para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião
Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade
Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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20/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB - Cuiabá/MT
Evento traz novidade no pinga-fogo, com participação gratuita dos escreventes
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12/06/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça cria projeto para modernizar cartórios
Portaria nº 60 institui o projeto Apoie um Cartório , que será desenvolvido inicialmente no estado do Piauí
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12/06/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça cria projeto para modernizar cartórios
Iniciativa Apoie um Cartório será desenvolvida no Estado do Piauí e conta com apoio do IRIB
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