Últimas Notícias

• 09/05/2014 - Lançado edital para notários e registradores

  Concurso vai oferecer 284 vagas, atendendo a diversos municípios
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• 24/04/2014 - TJRS. Integralização de capital social. Formal de partilha – título hábil.

  Registro do formal de partilha com divisão de cotas de capital devidamente homologado é título hábil para integralização de capital social.
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• 15/04/2014 - TJAL: Publicado edital de concurso para titularidade de cartórios

  Inscrições a partir do dia 22/4. Objetivo é preencher 179 serventias extrajudiciais na capital e no interior do estado
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• 04/04/2014 - MPF/PE consegue decisão que garante demarcação da terra indígena Pipipã

  Funai tem até 24 meses para finalizar processo demarcatório da área, situada em Floresta
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• 04/04/2014 - TRF5 reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN)

  Área de 75,7 hectares foi ocupada de forma pacífica por mais de 25 anos
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• 03/04/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Cedentes – inclusão no polo passivo da ação. Continuidade.

  É necessária a inclusão dos cedentes no polo passivo de ação de adjudicação compulsória para registro de Carta de Adjudicação, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 01/04/2014 - Incra e governo do Rio Grande do Norte entregam 244 títulos de terra para trabalhadores rurais

  O Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária permitiu o georreferenciamento de 33 municípios
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• 01/04/2014 - CSM/SP: Usucapião. Abertura de matrícula. CCIR – necessidade.

  Abertura de matrícula decorrente de usucapião de imóvel rural depende de apresentação do CCIR.
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• 31/03/2014 - Minha Casa Minha Vida dá impulso ao crédito

  Oferta de financiamento para a compra de imóveis passou de 1,5%, há oito anos, para 8% do PIB em 2013
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• 27/03/2014 - Crédito rural: liberações de julho/13 a fevereiro/14 crescem 41%

  Dados divulgados foram compilados pelo Departamento de Economia Agrícola da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura
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• 25/03/2014 - Usucapião – parte edificada. Condomínio edilício. Atos praticados.

  Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados para o registro de usucapião de parte edificada de terreno de condomínio edilício.
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• 24/03/2014 - TJSC concede liminar contra aumento de IPTU e ITBI em Balneário Piçarras

  Tal prática, para o magistrado, fere disposições da Lei Orgânica Municipal e das Constituições Federal e Estadual, bem como do Código Tributário Nacional
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• 24/03/2014 - CGJ/MA regulariza situação de terrenos em São José de Ribamar

  Segundo o documento, há premente necessidade de ordenamento das terras no município, com a finalidade de assegurar os preceitos constitucionais de direito à propriedade
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• 24/03/2014 - AGU assegura delimitação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença na BA

  A atuação dos procuradores federais impediu a suspensão indevida do procedimento realizado pela Funai a pedido de fazendeiro
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• 20/03/2014 - Incra/BA certifica área maior que município de Barreiras em quatro meses

  As áreas certificadas na Bahia correspondem a 7,85% do total nacional.
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 18/03/2014 - Senado: Governo confia em acordo para manutenção do veto a regras para criação de municípios

  Um dos objetivos do governo federal é definir modelos diferentes para a criação de municípios por um critério regional
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• 17/03/2014 - TJDFT: Família ganha direito de propriedade de imóvel no Lago Sul por usucapião

  A mãe e duas filhas residiam no local há mais de 20 anos quando uma empresa reivindicou a propriedade para pagamento parcial de dívida de ex-marido
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• 12/03/2014 - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins

  STJ confirmou acórdão do TRF4 que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis
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• 07/03/2014 - STF: Rejeitado recurso contra lei que alterou zona de proteção ambiental em Natal (RN)

  A lei dispõe sobre o zoneamento territorial da região da Lagoinha, na capital potiguar
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