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28/05/2012 - MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada
Medida Provisória, que visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal, foi publicada no Diário Oficial da União
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25/05/2012 - Imóvel da União pode também ser alienado
Confira artigo do advogado da União Rodrigo Passos Pinheiro, publicado no site Consultor Jurídico
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25/05/2012 - TJDFT: Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel
O réu sustenta que a parte autora foi culpada por sua inclusão na dívida ativa do GDF, pois não se preocupou em comunicar a transferência da posse do imóvel
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25/05/2012 - Regularização Fundiária é abordada pelo presidente do IRIB
A registradora Maria do Carmo Rezende e o promotor de justiça Luis Fernando Barreto Junior foram os debatedores do painel
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24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel
O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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24/05/2012 - TJCE: Justiça decide que não há irregularidade em leilão de apartamento de condômino inadimplente
O ex-proprietário havia quitado o apartamento junto à empresa que faliu e não concordou em pagar a taxa estipulada para o término da construção
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24/05/2012 - 30º Encontro Regional reúne 150 pessoas em São Luís/MA
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abriu solenemente o evento na noite desta quinta-feira, 24
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24/05/2012 - O Poder Judiciário e as serventias extrajudiciais
Os juízes Rogério Tognon Rondon e Teresa Cristina Mendes comandaram primeira palestra do 30º Encontro Regional
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23/05/2012 - TRT2: imóveis gravados com indisponibilidade não impedem ocorrência de penhora
O entendimento prestigia as “cautelas protetivas aos credores e segurança ao adquirente de boa-fé”
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23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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23/05/2012 - Projeto piloto do selo de fiscalização eletrônico é lançado em Minas Gerais
Governador do Estado, presidente do TJMG e corregedor-geral de Justiça prestigiam a cerimônia realizada no 4º Ofício de Registro de Imóveis de BH
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23/05/2012 - CGJ/SP regulamenta aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Provimento CG Nº 14/2012 foi publicado em 18 de maio
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23/05/2012 - Câmara: Rejeitado relatório sobre compra de terras por estrangeiros
A subcomissão aprovou o parecer do deputado Marcos Montes, que seguirá para discussão e votação na Comissão de Agricultura
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22/05/2012 - TJMG lança Selo de Fiscalização Eletrônico
4º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi escolhido para lançamento do Projeto Piloto
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22/05/2012 - Incra e Exército iniciam trabalhos para certificação de georreferenciamento
O objetivo é analisar 20 mil processos de certificação que tramitam nas Superintendências Regionais do Incra em todo o País
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21/05/2012 - Declarada a propriedade de imóvel adquirido em 1956
Decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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21/05/2012 - TRF3: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família
A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados
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18/05/2012 - Presidente do TJRO entrega projetos de leis que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais
A expectativa é publicar o edital do certame ainda em 2012
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18/05/2012 - STJ: Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua
O Ibama alegava que o poder público não poderia ser obrigado a pagar valor maior do que foi retirado do desapropriado
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17/05/2012 - Marco Maia diz que PEC dos Cartórios não será votada de novo tão cedo
O substitutivo da proposta, proposto pelo deputado João Campos (PSDB-GO), foi rejeitado na segunda-feira (15) por 283 votos contra 130
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