Últimas Notícias

• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência.

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 03/04/2012 - Diretores do IRIB participam da primeira expedição de registradores no Pará

  Promovida pelo CNJ, força tarefa tem o objetivo de auxiliar os oficiais de registro do Estado
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• 02/04/2012 - Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE

  Proposta será votada na próxima terça-feira; se aprovada, prazo para aquisição de imóvel será ampliado de 180 dias para 365
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• 30/03/2012 - Alterado o calendário dos eventos promovidos pelo IRIB

  O próximo Encontro Regional será em São Luís/MA nos dias 24, 25 e 26 de maio. Encontro Nacional ocorrerá de 10 a 14 de setembro
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• 30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4

  O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrapasse 5 mil hectares
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• 30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal

  A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 29/03/2012 - AGU evita despejo de 900 famílias rurais de fazenda destinada a assentamento em Bom Jesus das Selvas/MA

  A maior parte do imóvel pertence à União e deve ser destinada a um projeto de assentamento do Incra
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa

  PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, administrativas, trabalhistas e previdenciárias
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• 29/03/2012 - IRIB Responde - Sucessão provisória – registro – impossibilidade.

  Sucessão provisória não tem ingresso no Registro Imobiliário.
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• 28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana

  A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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• 27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais

  Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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• 27/03/2012 - STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país

  O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social
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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal

  Reportagem do jornal Estadão diz que a consolidação das APPs já ocupadas e sua recuperação, pode ter como solução um decreto presidencial
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• 27/03/2012 - Empresas usam "laranjas" para burlar controle, diz CNJ

  Reportagem do Estado de S.Paulo diz que 4,5 milhões de hectares estão em mãos de estrangeiros
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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal

  Consolidação das APPs já ocupadas pode ter como solução um decreto presidencial, diz matéria do jornal Estado de S. Paulo
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• 27/03/2012 - Retificação de registro extrajudicial. Planta – confrontante – assinatura – firma reconhecida.

  Planta apresentada em procedimento retificatório deve trazer assinatura do confrontante com firma reconhecida.
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inadmissibilidade.

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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