Últimas Notícias

• 23/12/2024 - CFT aprova Projeto de Lei que dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos

  PL também adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias.
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• 23/12/2024 - ALES aprova PL para criação de novas Serventias Extrajudiciais

  Projeto foi enviado pela TJES e reestrutura Serventias em Vitória e Linhares.
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• 23/12/2024 - Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais

  Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados.
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• 23/12/2024 - FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO 2025!

  Instituto deseja a todos Registradores, Notários e demais profissionais um Ano Novo repleto de realizações.
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• 20/12/2024 - TJSP libera registro de imóveis de moradia social para compradores com renda acima do limite

  Cartórios deverão informar Prefeitura e MP sobre o descumprimento da política destinada a famílias de baixa renda na capital.
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• 20/12/2024 - Lei do Marco Temporal: STF encerra 2024 com avanços em debates e propostas

  No segundo semestre, Comissão Especial designada pelo Ministro Gilmar Mendes realizou 14 audiências.
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• 20/12/2024 - Comissão aprova proposta de diferenciação de projetos na lei original do Minha Casa, Minha Vida

  Alteração possibilitaria observar particularidades climáticas, culturais e sociais locais em empreendimentos ainda submetidos a lei de 2009.
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• 20/12/2024 - Resolução CNJ n. 609 de 19 de dezembro de 2024

  Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024

  Estabelece procedimentos para instrução da fase administrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024

  Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão e outras providências.
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• 19/12/2024 - Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes – Lincoln Bueno Alves

  1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexo de Franca/SP é Ex-Presidente do IRIB.
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• 19/12/2024 - Constitucionalidade de leis ambientais acreanas são questionadas no STF

  ADIs foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Verde.
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• 19/12/2024 - Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão

  Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado.
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• 19/12/2024 - Adjudicação Compulsória. Proprietário tabular – ciência. Continuidade Registral.

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5326485-29.2024.8.21.7000, Relatora Des. Rute dos Santos Rossato, julgado em 06/12/2024 e publicado em 13/12/2024.
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• 18/12/2024 - TJSC: prescrição de dívida condominial não gera CND

  Entendimento foi proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil.
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• 18/12/2024 - REURB-E: CDU aprova PL que amplia rol de beneficiários

  Conforme o PL, a Reurb-E poderá ser aplicada em único imóvel isoladamente.
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• 18/12/2024 - FDI emite Nota Técnica de Padronização sobre Incorporação Imobiliária e certidões de objeto e pé

  Documento estabelece padrão para critérios de comprovação de viabilidade econômica e financeira dos empreendimentos imobiliários.
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• 18/12/2024 - Escritura de Compra e Venda. Remição de foro. Escritura – rerratificação. Laudêmio – pagamento – alvará. Segurança jurídica.

  TJRJ. CM. Processo n. 0057575-02.2016.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 28/11/2024 e publicado em 04/12/2024.
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• 17/12/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Matrícula – descrição – divergência. Especialidade Objetiva.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.053231-9/002, Comarca de Barbacena, Relator Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgada em 12/12/2024 e publicada em 13/12/2024.
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• 17/12/2024 - Diário do Estado publica matéria sobre cadastro e Cartórios

  Vice-Presidente do IRIB destaca necessidade de integração cadastral.
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