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20/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: conheça o Município a partir do Registro de Imóveis
Segundo painel do último dia do Encontro apresentou projeto desenvolvido pelo Vice-Presidente do IRIB.
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19/12/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 129, de 15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.
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19/12/2022 - Congresso derruba veto a projeto que proíbe construções hostis à população em situação de rua
Proposta cria a Lei Padre Júlio Lancelotti.
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16/12/2022 - PL determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária
Projeto foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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16/12/2022 - AGO do IRIB: Instituto realiza Assembleia Geral Ordinária
Presidente do IRIB apresentou os números da Gestão 2021-2022 e destacou novos projetos para o próximo mandato.
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15/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: projetos de tecnologia e o Registro de Imóveis do Brasil
Segundo painel dedicado ao RIB foi apresentado por Flaviano Galhardo, Sérgio Ávila e Fernando Pupo.
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15/12/2022 - Programa Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova substitutivo ao PL n. 513/2021
Projeto cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
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15/12/2022 - PL que trata sobre curatela tem parecer aprovado pela CDEICS da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei altera os Códigos Civil e de Processo Civil.
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15/12/2022 - Bolsonaro veta projeto que proíbe construções hostis em espaços públicos
O veto precisa ser apreciado pelo Congresso, que pode mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.
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14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros
Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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14/12/2022 - Aprovada urgência para projeto que dá novo prazo para regularização em cadastro rural
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
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13/12/2022 - Projeto beneficia trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária
CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 810/2020.
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12/12/2022 - Áreas de conservação de espécies somam 62 milhões de hectares no país
Dimensão é seis vezes maior que prevista no projeto inicial.
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07/12/2022 - Presidente do IRIB participa de compromissos em Brasília/DF
Premiação do PQTA 2022 e Projeto de Lei das IGGs integraram a agenda do Presidente.
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06/12/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo de PL sobre Reforma Agrária
Projeto de Lei permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do INCRA.
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06/12/2022 - PL que prevê limite para o uso de dinheiro vivo tem Parecer aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados
Projeto busca coibir a lavagem de dinheiro e o crime organizado.
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05/12/2022 - CFT da Câmara dos Deputados aprova extensão do prazo de validade de CND para micro e pequenas empresas durante pandemia
Projeto estende temporariamente por doze meses o prazo de validade das certidões durante o estado de emergência em saúde pública.
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01/12/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova parecer sobre venda de imóveis sem concordância do cônjuge
Projeto de Lei altera o Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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01/12/2022 - PL sobre CCB tem texto substitutivo aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei altera a Lei n. 10.931/2004 para permitir a emissão de CCB sob a forma escritural. Substitutivo da CFT inclui CCI no PL.
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30/11/2022 - CMADS rejeita PL que altera Código Florestal para reclassificar áreas de proteção ambiental
Projeto de Lei pretende incluir como variações de manguezais as áreas denominadas de salgados e apicuns.
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