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20/12/2011 - TJMS: Doação. Cláusulas restritivas – usufruto – cancelamento. Retificação de registro.
Ainda que não conste expressamente o período de vigência, as cláusulas restritivas serão válidas enquanto vivo for um dos doadores.
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20/12/2011 - IRIB Responde: Retificação de área. Confrontante – anuência. Ocupante – justo título.
Na retificação de área, o ocupante poderá anuir como confrontante, desde que possua justo título de sua posse.
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19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão
A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe
A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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13/12/2011 - Agência Brasil: Sem consenso na Câmara, votação do novo Código Florestal deve ficar para 2012
O novo Código Florestal retornou à Câmara no último dia 6, depois de aprovado pelo Senado
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09/12/2011 - ANOREG/SP tem nova diretoria eleita para o triênio 2012/2014
Assembleia Geral Ordinária elegeu, por aclamação, a Chapa Fortalecimento Institucional encabeçada por Laura Ribeiro Vissotto
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06/12/2011 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária – concretização – comprovação
Consultoria do IRIB esclarece dúvida acerca da comprovação de concretização da incorporação imobiliária
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01/12/2011 - AGU: Procuradores asseguram retomada de faixa de domínio da BR 365 em MG ocupada irregularmente por particular
Artesão ocupava 80 metros quadrados de terreno da União e a faixa de segurança da via
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23/11/2011 - Incra: Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com menos de 500 hectares
Decreto nº 7.620, publicado no dia 22 de novembro no Diário Oficial da União, adia o prazo para novembro de 2013
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22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento
Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural
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22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento
Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural
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18/11/2011 - TJRO: Convênio entre poderes possibilitará Regularização Fundiária
O objetivo é beneficiar tanto a população diretamente atingida como a economia geral do Estado
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17/11/2011 - TJDFT: Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU
A isenção está prevista em lei, mas algumas regras devem ser observadas
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17/11/2011 - Posse de registradores e notários de Minas Gerais será no dia 23/11
O comunicado está sendo enviado por telegrama pela Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais aos aprovados
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10/11/2011 - IRIB participa do 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral de SC
Diretor de assuntos agrários Eduardo Augusto será palestrante no evento da CGJ/SC
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08/11/2011 - Diretor do IRIB participa de reunião no Colégio de Registradores da Espanha
Eduardo Pacheco reuniu-se com a diretora de Relações Internacionais, Almudena del Río Galán
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08/11/2011 - TRF4 nega pedido de propriedade por usucapião urbano
A autora deixou de pagar as prestações do imóvel. Com o não cumprimento do contrato, a CEF retomou a propriedade e vendeu para outro mutuário
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04/11/2011 - Senado: Comitês de Bacias querem manter proteção de APPs
Para diretor da entidade SOS Mata Atlântica, a proposta que veio da Câmara deve ser modificada
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03/11/2011 - Conferência Internacional Sugar and Ethanol Week terá diretor de assuntos agrários do IRIB como palestrante
Eduardo Augusto participará de painel sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro
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27/10/2011 - "Orientação de Corregedorias apresenta erro de interpretação do texto legal"
Segundo Francisco Rezende, se não houver revogação das orientações feitas aos registradores será feita reclamação junto ao CNJ
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