Últimas Notícias

• 02/09/2011 - STF: Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais

  Por meio de Mandado de Segurança, os impetrantes solicitavam a declaração de insubsistência do decreto presidencial de 11 de novembro de 2005
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• 29/08/2011 - TJDFT: Lei de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre áreas públicas

  Decretação da inconstitucionalidade tem efeitos para todos e vale a partir da data de publicação da Lei
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• 26/08/2011 - Comissão rejeita projeto que susta desapropriação de território quilombola

  Deputado Luis Carlos Heinze, autor do projeto, argumentou que remanescentes de quilombos deveriam provar a ocupação de terras para obter o direito à titulação
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• 25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes

  Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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• 25/08/2011 - AGU comprova que terreno ocupado na ilha do Frade no Espírito Santo pertence à União

  A posse do imóvel estava sendo questionada em ação que tenta impedir cobrança das taxas de aforamento e ocupação
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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• 25/07/2011 - TJMS: 4ª Turma Cível nega apelação de proprietária de imóvel

  Juiz decreta a restituição de posse de bem imóvel, bem como indenização pela residência construída
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• 21/07/2011 - TJMG: Justiça garante posse de imóvel

  Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa
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• 21/07/2011 - IRIB Responde: Prazo de validade da prenotação - art. 205, da Lei nº 6.015/73

  Boletim Eletrônico retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 19/07/2011 - BE retoma seções jurisprudência comentada e IRIB Responde

  Assinantes do Boletim terão acesso às novidades do mundo jurídico relacionadas à atividade registral
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• 19/07/2011 - Representação no Direito das Sucessões

  BE retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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• 15/07/2011 - Registro depende de certificação

  Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório
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• 14/07/2011 - Ministério da Justiça lança edital para pesquisa

  Recuperação de terras públicas e modernização do sistema de registro de imóveis é um dos temas que o projeto oferece apoio
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• 13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto

  Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já passou
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• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 21/06/2011 - DF: Cartórios podem liberar escrituras de condomínios com projetos já aprovados

  Reportagem do Correioweb diz que o decreto de aprovação do condomínio, assinado pelo governador, já é suficiente para atestar a viabilidade do empreendimento
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• 16/06/2011 - Vendedores e compradores devem ser punidos também, diz Eduardo Agostinho Arruda Augusto

  Diretor do IRIB foi debatedor da palestra que contou com a presença do procurador federal da AGU, Mauro Sérgio dos Santos
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