Últimas Notícias

• 22/10/2018 - STJ: Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador
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• 11/10/2018 - STJ: Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

  A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar
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• 28/09/2018 - Clipping – Liberal - Projeto quer vetar prédios com mais de 300 imóveis em Americana (SP)

  Medida consta em revisão de Plano Diretor da Prefeitura de Americana e tem o objetivo de evitar caos no trânsito
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• 21/09/2018 - Nova edição do ‘Boletim do IRIB em Revista’ está disponível

  Publicação chega a sua 358ª edição com conteúdo dedicado às novas tecnologias
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• 17/09/2018 - STJ: Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida

  Mesmo quando o mutuário ajuíza ação revisional de contrato de financiamento habitacional, a execução dos débitos contratuais é possível, pois a propositura da ação para rediscutir o saldo devedor não retira a liquidez da parte incontroversa da dívida
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• 14/09/2018 - Clipping – Revista Exame - Os juros do financiamento caíram. Vale a pena comprar um imóvel?

  No vídeo de finanças pessoais de hoje, o editor de Seu Dinheiro, Anderson Figo, explica se é hora de financiar a casa própria.
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• 13/09/2018 - Provimento nº 76 do CNJ altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial

  Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015.
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• 12/09/2018 - Clipping – Conjur - Taxas condominiais só podem ser executadas se ato estiver previsto, diz juiz (GO)

  O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais, uma vez que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo
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• 11/09/2018 - Clipping – Revista W3 - Programa Lar Legal regulariza 30 terrenos em Criciúma (SC)

  Moradores do bairro Argentina serão beneficiados
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• 05/09/2018 - Nova edição da revista Cartórios com Você já está disponível

  Revista traz reportagens exclusivas sobre o Registro de Imóveis
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• 28/08/2018 - TJ/PI: Comissão Interdisciplinar para revisão dos marcos normativos da regularização fundiária no Piauí realiza nova rodada de discussões

  “Estamos fazendo um grande exercício de enquadramento dos normativos e da própria Lei 6.709 na realidade que temos no Piauí, com a expectativa de desburocratizar os procedimentos, de garantir segurança jurídica maior nesse processo de regularização fundiária, construindo critérios e requisitos objetivos para o cidadão que vá ser regularizado”
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• 07/08/2018 - Clipping – Gazeta do Povo - Curitiba avança em proposta para permitir comércios maiores nos bairros

  De acordo com a revisão da lei de zoneamento, limite máximo aumentaria de 100 m² para 400 m². Com isso, bairros deixariam de ser essencialmente residenciais
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• 31/07/2018 - Artigo - Arrolamento de imóvel residencial do devedor pela Fazenda é medida arbitrária – Por Eduardo Moreira Reis

  O arrolamento administrativo tributário, previsto no artigo 64 da Lei 9.532/1997, tem como objetivo garantir a satisfação dos créditos tributários. É uma medida preventiva de controle da evolução patrimonial dos contribuintes cujo débito para com o Fisco supere 30% do patrimônio
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• 19/07/2018 - Nova edição da revista Cartórios com Você já está disponível

  Revista traz reportagem exclusiva sobre o Centro Internacional de Direito Registral, o Ipra-Cinder
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• 19/07/2018 - TJ/AC: Empresas imobiliárias deverão reembolsar cliente por atraso na entrega de imóvel

  Consumidora alegou ter comprado três lotes de terreno, que tinha previsão de entrega para o ano de 2014
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• 18/07/2018 - Clipping – Terra - Venda de imóveis cai 0,6% em maio

  Sindicato do setor vê piora no mercado no segundo semestre por causa das eleições e deve revisar para baixo a projeção de vendas em 2018
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• 17/07/2018 - TJ/AC: Isenção de taxas para assentados rurais da reforma agrária depende de alteração legislativa

  Corregedoria-Geral da Justiça assevera que os emolumentos cobrados pelos serviços notariais no Estado aos títulos de domínio em assentamentos de reforma agrária seguem estrita previsão legal
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• 12/07/2018 - TJ/SC: Construtora que invadiu área em rodovia tem obra embargada e paga multa

  Com a decisão, foi confirmada também a aplicação de multa de R$ 100 mil, em observação a cláusula de garantia prevista no contrato entre as partes
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• 11/07/2018 - Clipping – Revista Exame - Senado debate multa para construtora que atrasar entrega de imóvel

  Projeto, como foi aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece uma multa de 50% para o comprador nos casos de devolução de imóveis
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• 06/07/2018 - Agência Brasília: Entidades religiosas receberam escrituras públicas na última quinta-feira (05.07)

  Mais oito igrejas foram contempladas em processo de regularização de imóveis. Prevista na Lei Complementar nº 806, de 2009, medida também abrange instituições de assistência social
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