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22/12/2022 - Resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/1997
Decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos.
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22/12/2022 - STF define forma de atuação supletiva em caso de demora na renovação de licenças ambientais
Em sessão virtual, o Plenário julgou ação de servidores do Ibama contra a lei que estabeleceu mecanismos de cooperação entre entes federados para a proteção ao meio ambiente.
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22/12/2022 - Incêndios florestais aumentam na Amazônia após novo Código Florestal
Padrão nos anos de seca na região também influenciou áreas agrícolas.
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22/12/2022 - Mapa autoriza concessões em duas florestas nacionais da Amazônia
Objetivo da concessão florestal é promover a prática do manejo florestal sustentável.
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22/12/2022 - Cartórios têm 60 dias para adequação às novas regras de proteção de dados
Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+, que auxilia notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização.
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22/12/2022 - Sociedade empresária. Integralização de capital social. Proprietária – falecimento. Inventário. alvará judicial.
TJMS. Primeira Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1416380-40.2022.8.12.0000, Comarca de Jardim, Relator Des. Sérgio Fernandes Martins, julgado em 08/12/2022 e publicado em 13/12/2022.
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22/12/2022 - Averbação do termo de quitação exoneratório do artigo 167, inciso II, número 32, da Lei 6.015/73: aspectos constitucionais, registrais e tributários
Confira o artigo de autoria de Daniel Carvalho Tavares publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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22/12/2022 - Lei n. 14.478, de 21 de dezembro de 2022
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
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22/12/2022 - Portaria MTP n. 4.219, de 20 de dezembro de 2022
Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. (Processo nº 19966.100910/2021-44).
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22/12/2022 - Portaria MTP n. 4.227, de 20 de dezembro de 2022
Disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.122239/2022-93).
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22/12/2022 - Resolução SFB n. 21, de 15 de dezembro de 2022
Altera as Resoluções SFB nº 4, de 2 de dezembro de 2011; nº 16, de 10 de julho de 2012; nº 25, de 2 de abril de 2014; e nº 38, de 5 de outubro de 2017; e nº 11, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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21/12/2022 - Instrução Normativa MDR n. 49, de 20 de dezembro de 2022
Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), e a Instrução Normativa n. 55, de 15 de dezembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2022.
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21/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: terrenos de marinha e regularização fundiária
Terceiro painel do último dia do Encontro abordou questões relativas aos terrenos de marinha e regularização fundiária.
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21/12/2022 - IRIB suspenderá expediente no final do ano
Instituto entrará em recesso a partir do dia 24/12/2022. Retorno às atividades será em 02/01/2023.
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21/12/2022 - A adjudicação compulsória extrajudicial e a importância da ata notarial
Confira o artigo de autoria de José Flávio Bueno Fischer e Carolina Edith Mosmann dos Santos publicado no Migalhas.
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21/12/2022 - Tratado de Regularização Fundiária Urbana
Obra de Jamilson Lisboa Sabino foi publicada pela Editora Fórum.
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21/12/2022 - Anoreg-MT prestigia a posse da nova diretoria do TJMT
A presidente da instituição, Velenice Dias de Almeida, representou a classe na solenidade e desejou muito sucesso à nova diretoria do Tribunal de Justiça.
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21/12/2022 - Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus é premiado pelo Poder Judiciário amazonense
Premiação levou em consideração a qualidade dos serviços prestados em 2022.
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21/12/2022 - SERP: CN-CNJ prevê data para realização de Audiência Pública
Objetivo é debater a proposta de minuta de Ato Normativo apresentada por Grupo de Trabalho.
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21/12/2022 - Ranking Nacional dos Cartórios: ANOREG/BR divulga versão atualizada
O ranking já havia sido publicado anteriormente com os Cartórios que enviaram suas informações através de formulário da Associação.
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