Últimas Notícias

• 28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica

  A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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• 28/02/2014 - MPF/ES: determinada indisponibilidade dos imóveis obtidos por grilagem por empresa

  Na ação, o MPF pede, além da devolução ao patrimônio público das terras obtidas por grilagem, que seja feita a titulação em favor das comunidades quilombolas no norte do estado
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• 28/02/2014 - CNJ: Comitê define medidas para reintegrações de posse no Pará

  Ficou deliberado que será fornecida uma listagem atualizada de todas as decisões agrárias que ainda não tem cumprimento no estado, porque demandam força policial
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• 28/02/2014 - Incra/MT firma convênios com prefeituras para instalação de unidades cadastrais

  Serão previstos convênios com trinta prefeituras, entre fevereiro e março. Vinte estão em fase final e dez em fase de elaboração
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• 28/02/2014 - STF suspende liminares de reintegração de posse em área indígena na BA

  Ao todo, 30 ações de reintegração de posse foram ajuizadas por não índios na Justiça Federal da Bahia. Em algumas foram deferidas liminares, e em outras há sentenças confirmando-as
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• 27/02/2014 - TRT3: Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso

  De acordo com o juiz, a ré teve a oportunidade de oferecer bens para garantia do juízo, pois possuia diversos bens móveis e imóveis em seu nome, mas não o fez
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• 27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes

  Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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• 27/02/2014 - AGU garante posse ao Incra de área com 532,27 hectares para reforma agrária

  Procuradores federais confirmaram que o imóvel rural está ocupado há mais de 30 anos por produtores de hortaliças, responsáveis por 17% da produção em SP
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• 27/02/2014 - Incra participa de apresentação do módulo de inscrição para assentamentos no Sicar

  O sistema é a ferramenta por meio da qual os proprietários de terras e produtores rurais poderão fazer o Cadastro Ambiental Rural exigido pelo Código Florestal
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• 27/02/2014 - Cláusulas restritivas. Prazos distintos.

  Questão esclarece acerca da possibilidade do doador instituir cláusulas restritivas com prazos distintos entre elas.
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• 26/02/2014 - CNJ impõe limite para acumulação de pontos por títulos

  O Conselho decidiu alterar a Resolução nº 81 devido aos frequentes recursos que chegam ao colegiado contra editais de concurso para cartório, publicados pelos tribunais
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• 26/02/2014 - CNJ: Reintegrações de posse pendentes no Pará serão cumpridas em 2014

  Quatro varas agrárias e a Secretaria de Segurança Pública do estado fixarão, no prazo de um mês, um cronograma para executar as ordens judiciais até o fim do ano
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• 26/02/2014 - TJRJ: Construção em área ambiental gera indenização

  A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a a pagar mais de cem mil reais por danos ambientais, em Angra dos Reis
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• 25/02/2014 - TJPB: Concurso para cartórios extrajudiciais inscreve 2.652 candidatos

  Haverá aplicação de provas objetivas de seleção, escrita e prática, oral e de títulos. A primeira etapa está prevista para o dia 13/4
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• 25/02/2014 - Servidão de passagem – transmissão.

  Questão esclarece acerca da transmissão de servidão de passagem.
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• 24/02/2014 - Incra e Ipam entregam CAR a assentados em Aveiro/PA

  Foram concluídos procedimentos relativos ao Cadastro Ambiental Rural em 41 lotes do assentamento Cristalino II
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• 24/02/2014 - TJMT: Publicada lista de habilitados em concurso para cartórios extrajudiciais

  Ao todo, 2.592 pessoas se inscreveram para disputar as 193 vagas disponibilizadas, sendo 64 para o critério de remoção e 129 para o critério de provimento
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• 24/02/2014 - TRF3 decreta indisponibilidade dos bens de acusados de irregularidade no parcelamento de terras

  Liminar foi concedida em ação civil pública por improbidade administrativa
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• 24/02/2014 - TJDFT: Inscrições para concurso das serventias extrajudiciais se encerram nesta segunda

  São oferecidas 10 vagas de outorga das delegações de notas e registros, sendo sete para provimento e três para remoção
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• 24/02/2014 - Revenda de imóvel na planta não gera cobrança de ITBI

  A liminar para suspender a cobrança do imposto foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos
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