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18/12/2024 - Resolução 571/24 CNJ: Inventário extrajudicial envolvendo menores e incapazes
Confira a opinião de Flávia Pereira Ribeiro e César Augusto Costa publicada no Migalhas.
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18/12/2024 - TJSC: prescrição de dívida condominial não gera CND
Entendimento foi proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil.
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18/12/2024 - REURB-E: CDU aprova PL que amplia rol de beneficiários
Conforme o PL, a Reurb-E poderá ser aplicada em único imóvel isoladamente.
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18/12/2024 - FDI emite Nota Técnica de Padronização sobre Incorporação Imobiliária e certidões de objeto e pé
Documento estabelece padrão para critérios de comprovação de viabilidade econômica e financeira dos empreendimentos imobiliários.
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18/12/2024 - Orientação Normativa AGU n. 93, de 17 de dezembro de 2024
Trata sobre a vigência do contrato de locação de imóveis no qual a Administração Pública é locatária.
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18/12/2024 - Escritura de Compra e Venda. Remição de foro. Escritura – rerratificação. Laudêmio – pagamento – alvará. Segurança jurídica.
TJRJ. CM. Processo n. 0057575-02.2016.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 28/11/2024 e publicado em 04/12/2024.
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18/12/2024 - União Estável – registro e averbação. Ato registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de União Estável e ato registral.
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17/12/2024 - Resolução CNJ n. 601 de 13 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.
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17/12/2024 - Diário do Estado publica matéria sobre cadastro e Cartórios
Vice-Presidente do IRIB destaca necessidade de integração cadastral.
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17/12/2024 - CMADS aprova criação de fundo para financiar aumento de áreas verdes nas cidades
PL permite que fundo financie até 60% do valor total dos projetos de arborização em cada cidade.
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17/12/2024 - Comissão aprova redução de prazo para protesto extrajudicial de dívida
Projeto será encaminhado para análise do Senado.
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16/12/2024 - Averbação de indisponibilidade de bens – O CNJ prestigia a insegurança jurídica
Confira a opinião de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza publicada no Migalhas.
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16/12/2024 - Averbação Premonitória. Execução. Titular de domínio. Continuidade.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1004471-23.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Relator Juiz Carlos Henrique André Lisboa, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 04/12/2024, DJ 11/12/2024.
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16/12/2024 - Registro de Imóveis. Inteligência Artificial – uso no expediente da Serventia.
Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca da utilização de Inteligência Artificial no expediente do Registro de Imóveis.
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16/12/2024 - Alienação Fiduciária: STF entende possível celebração do contrato por instrumento particular
Decisão foi proferida em MS julgado pelo Ministro Gilmar Mendes.
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16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa
Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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16/12/2024 - Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê
Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.
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13/12/2024 - Sucessão. Partilha. União estável. Separação total de bens. Copropriedade. Esforço comum não comprovado.
TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0711356-98.2022.8.07.0004, Relator Des. Sérgio Rocha, julgado em 07/11/2024, DJe 27/11/2024.
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13/12/2024 - Imóvel rural. Estremação. Retificação de área.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Escritura de Estremação Rural.
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13/12/2024 - RIB capta patrocinadores para produção de livro sobre os 180 anos do Registro de Imóveis no país
Projeto conta com aprovação na Lei Rouanet e valores são 100% restituídos no IRPF 2024.
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