Últimas Notícias

• 25/01/2012 - Câmara analisará novas regras para demarcação de terras indígenas

  Proposta transfere para o Congresso a decisão sobre demarcações
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• 25/01/2012 - Arrematante de imóvel sem averbação da penhora não possui garantia de propriedade

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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• 24/01/2012 - IRIB lança a 71ª edição da Revista de Direito Imobiliário

  RDI já foi enviada via Correios, os associados devem receber seus exemplares nos próximos dias
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• 24/01/2012 - TJPA :Juiz deferiu liminar para reintegração de posse a favor de cervejaria em Benevides

  Área está ocupada por integrantes do Movimento de Luta pela Terra
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• 19/01/2012 - TJSP: Condomínio edilício. Vaga de garagem – penhora – possibilidade. Alienação entre condôminos.

  É possível penhora de vaga de garagem, desde que posterior transmissão ocorra entre os próprios condôminos.
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• 17/01/2012 - TJRN: Corregedoria regulamenta tempo de atendimento em cartórios

  As serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos
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• 16/01/2012 - Função de CNJ é concorrente às corregedorias

  Confira artigo publicado no Consultor Jurídico, de autoria do Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB
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• 13/01/2012 - AGU evita transferência irregular de imóvel da União às margens do Rio Poti para empresa particular em Teresina (PI)

  A Procuradoria da União no Piauí explicou que as áreas são consideradas terrenos marginais e foram demarcadas como sendo da União desde 2007
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• 13/01/2012 - Subcomissão vai tentar superar impasse sobre venda de terras a estrangeiros

  O relator, deputado Beto Faro (PT-PA), e o presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PSD-MT), têm propostas divergentes
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• 10/01/2012 - Câmara: Medida provisória altera limite de áreas de conservação na Amazônia

  A nova MP tanto incorpora quanto exclui terras dessas unidades com o objetivo de aumentar a proteção ambiental, além de regularizar a situação fundiária
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• 05/01/2012 - Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal

  O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial, mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais
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• 04/01/2012 - Falta de provas de posse anterior causa negativa de reintegração de área em Manaus

  O autor afirmava ter a posse do imóvel há 24 anos, quando cerca de 600 pessoas invadiram o terreno
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• 04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa

  Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da administração
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• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 19/12/2011 - AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG)

  O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-fé
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• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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• 19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos

  Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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• 16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC

  O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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