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06/12/2011 - TJMG: Incorporação societária. Certidão – Registro do Comércio - necessidade.
Na incorporação societária, é indispensável a apresentação da certidão exarada pelo Registro do Comércio para conferência dos bens.
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05/12/2011 - Câmara: Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge
Projeto de Lei 1878/11 propõe que o cônjuge sobrevivente concorra somente com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares
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05/12/2011 - Imóveis de luxo vão ser fiscalizados em Curitiba
A partir da constatação de irregularidades, os imóveis mapeados poderão ser selecionados para fiscalização e cobrança dos tributos devidos
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05/12/2011 - Ministério das Cidades: Portal oferece informações dos municípios ao alcance das mãos
O novo sistema auxilia os municípios com informações no planejamento urbano para a administração de sua cidade
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02/12/2011 - IRIB participa do 2º Congresso Pernambucano de Direito Notarial e Registral
Eduardo Augusto e Lamana Paiva serão palestrantes no evento do TJPE
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02/12/2011 - TJMT: Padronização do foro extrajudicial é discutida
O objetivo é dar mais celeridade e segurança tanto para os cartórios quanto para aos usuários do serviço
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01/12/2011 - TJCE: Candidatos aprovados no concurso dos cartórios assinam termo de investidura
Os aprovados terão 30 dias para entrar em exercício na serventia extrajudicial
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01/12/2011 - AGU: Procuradores asseguram retomada de faixa de domínio da BR 365 em MG ocupada irregularmente por particular
Artesão ocupava 80 metros quadrados de terreno da União e a faixa de segurança da via
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01/12/2011 - TJCE: Aprovados no concurso dos cartórios assinam termo de investidura
Os candidatos terão 30 dias para entrar em exercício na serventia extrajudicial
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29/11/2011 - TJCE: Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso
A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11
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29/11/2011 - Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado
Confira artigo publicado no site Consultor Jurídico
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29/11/2011 - Conjur: Brasil é o quarto país que mais usa a arbitragem
Das quase 100 entidades arbitrais em funcionamento no país, estima-se que as seis principais recebem cerca de 100 novos casos por ano
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29/11/2011 - Anoreg/SP realiza debate sobre alienação fiduciária
Estão disponíveis 50 vagas para participantes. Os inscritos podem enviar sugestões para discussão.
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29/11/2011 - VI Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário é realizado em Portugal
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29/11/2011 - IRIB participa do 2º Congresso Pernambucano de Direito Notarial e Registral
Eduardo Augusto e Lamana Paiva serão palestrantes no evento do TJPE
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29/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Escritura pública – CND – exigibilidade.
Nas escrituras de inventário e partilha, o Notário deverá exigir os documentos constantes no art. 22, da Resolução CNJ nº 35/2007.
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28/11/2011 - Tribunal reduz lei para 24 cartórios e chega a acordo na Assembleia
Para preencher as 300 vagas de funcionários nestes cartórios e no interior, o Tribunal de Justiça irá realizar concurso público, segundo matéria do site Cidade Verde
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28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono
Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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25/11/2011 - Agência Brasil: Votação do Código Florestal é concluída com a aprovação de cinco destaques
O novo Código Florestal entra na pauta do Senado com requerimento de urgência a partir de sexta-feira (25)
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25/11/2011 - Câmara: Governo quer votar MP que altera limites de parques nacionais na terça
O objetivo da medida é permitir a instalação de usinas hidrelétricas, autorizar atividades de mineração e destinar terras para regularização fundiária nas regiões Norte e Centro-Oeste
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