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24/03/2016 - Separação judicial – partilha de bens. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade. Incomunicabilidade. Nulidade
É nula de pleno direito a cláusula que estipula a partilha de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade no acordo de separação judicial, haja vista pender sobre este também a restrição da incomunicabilidade
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23/03/2016 - Representantes do IRIB e do Incra reúnem-se em Brasília/DF
Presidente do Instituto, João Pedro Lamana Paiva, e o 1º tesoureiro, Sérgio Busso, participaram de encontro com técnicos da autarquia
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23/03/2016 - Workshop para a implantação do registro eletrônico de imóveis: último dia para as inscrições
O evento, promovido pelo IRIB e pela ARISP, acontece na nesta semana, 1º/4, em São Paulo
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23/03/2016 - Confiança dos brasileiros nos cartórios é destaque em pesquisa do Datafolha
Anoreg-BR publicou anúncio no jornal Correio Brasiliense, apresentando resultados da pesquisa sobre a imagem dos cartórios, realizada pelo Instituto Datafolha
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22/03/2016 - TJSC: Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária e pagará ITBI
Para o relator, torna-se desnecessária qualquer verificação no faturamento da empresa para aferir a incidência ou não de tal imposto
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22/03/2016 - Anoreg/BR: Eficiência e segurança do registro de negócios em cartório podem ser comprometidas pelo Novo Código Comercial
Projeto de Lei nº 1572/2011 pretende passar registros de sociedades simples para juntas comerciais, o que pode resultar em mais custos, insegurança e burocracia aos cidadãos
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22/03/2016 - TJSC já admite, conforme novo CPC, processo de usucapião extrajudicial
Na esfera extrajudicial, o procedimento se dará perante os registros de imóveis e terá início por requerimento do interessado
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22/03/2016 - Câmara dos Deputados aprova MP que garante operações de financiamento do Minha Casa, Minha Vida
A matéria perde a vigência em 31 de março e precisa ser votada ainda pelo Senado
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22/03/2016 - Senado: Rondônia ultrapassa a marca de 80% de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural
O senador Valdir Raupp chamou a atenção para as vantagens do CAR, que serve de base para políticas públicas voltadas à produção rural e à defesa do meio ambiente
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22/03/2016 - TJMT: Juiz determina bloqueio de imóveis de usinas
Todas as matrículas dos imóveis que compõe a Unidade de Produção Independente (UPI), criada em janeiro de 2014, deverão ser bloqueadas
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22/03/2016 - TRF4: Atraso em indenização não justifica bloqueio de obra da BR 163 por ex-proprietário
O DNIT conseguiu na Justiça o direito de prosseguir com os trabalhos entre os municípios paranaenses de Toledo e Marechal Cândido Rondon
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22/03/2016 - STJ: Inventário e partilha. Imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade. Cônjuge sobrevivente – herdeiro. Vocação hereditária
Cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona com a vocação hereditária
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21/03/2016 - TJMG: Minas Gerais já possui Central Eletrônica de Registro de Imóveis
Serventias de Registro de Imóveis de todo o Estado estarão interligadas, de forma a compartilhar as informações e transmiti-las com rapidez e segurança
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21/03/2016 - Senado pode votar em segundo turno PEC que isenta de IPTU templos em imóveis alugados
Aprovado em primeiro turno no dia 16/3, o texto da PEC 133/2015 altera o art. 156 da Constituição
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18/03/2016 - Anatel consulta IRIB sobre soluções que aprimorem o controle patrimonial das concessionárias
Presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, e o membro do Conselho Diretor da Anatel, Otávio Luiz Rodrigues Júnior, reuniram-se para debater o assunto
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18/03/2016 - CNJ atualiza Tabelas Processuais Unificadas segundo o novo CPC
Criadas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2007, na Resolução CNJ 46, as Tabelas Processuais Unificadas uniformizam os nomes das classes das ações que circulam em todos os tribunais brasileiros
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18/03/2016 - Incra: Comunidade quilombola na Paraíba comemora posse de imóveis
A conquista da comunidade quilombola do Grilo refere-se aos imóveis Serra Rajada I e II, que integram o território de aproximadamente 139 hectares que elas reivindicam
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18/03/2016 - TJRN: Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Poder Judiciário
Portaria Conjunta nº 4/2016 convoca os candidatos aprovados para nova audiência de escolha de cartórios em 12 de abril
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18/03/2016 - Câmara dos Deputados: Novo Código de Processo Civil entra em vigor hoje, 18/3
O novo CPC foi sancionado em 2015, mas só entrou em vigor após um ano, para que as instituições e a sociedade se adaptassem às novidades
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17/03/2016 - Incra e Governo do Piauí vão investir em regularização fundiária e fomentar produção nos assentamentos
Interesse do estado em apoiar projetos de desenvolvimento dos assentamentos vai estimular a produção e a geração de renda nas áreas de reforma agrária no Piauí
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