Últimas Notícias

• 13/06/2014 - TJES: Sai resultado de terceira etapa do concurso de notários e registradores

  O Edital nº 16, além de apresentar a relação dos candidatos aprovados na terceira etapa, convoca os mesmos para o exame psicotécnico
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• 12/06/2014 - STJ reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens

  Os filhos, frutos do primeiro casamento do falecido, moveram ação contra a viúva para que um imóvel doado a ela, antes do matrimônio, fosse incluído na partilha
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• 12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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• 10/06/2014 - TJSC: Cláusulas restritivas – cancelamento – justa causa. Doador falecido.

  Cancelamento das cláusulas restritivas, quando falecido um dos doadores, exige a apresentação de justa causa.
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• 09/06/2014 - TJCE: Órgão Especial aprova resolução que institui o selo digital nos cartórios

  A ferramenta será aplicada nos atos notariais e registrais das serventias extrajudiciais
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• 05/06/2014 - TJMG: Compra e venda – outorga de escritura definitiva. Promitente vendedora – falecimento. Partilha – necessidade.

  Não é possível a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado o falecimento da promitente vendedora antes do registro da transferência do título, sendo necessária a realização da prévia partilha do bem para que os herdeiros possam cumprir o compromisso firmado.
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• 04/06/2014 - Desapropriado não será indenizado por posse em terreno público

  A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal
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• 03/06/2014 - Município é obrigado a regularizar loteamento clandestino localizado em área de preservação ambiental

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJRS e o julgamento ocorreu no dia 28/5
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• 30/05/2014 - Corregedor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul da Justiça recebe convite do IRIB

  Tasso Caubi Soares Delabary foi convidado para participar do XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis
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• 29/05/2014 - Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe

  Venda foi considerada válida pela Terceira Turma do STJ. A área é hoje ocupada por um centro comercial
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• 29/05/2014 - Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito

  A decisão é da Terceira Turma do STJ
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• 29/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP.

  Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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• 27/05/2014 - TJPR. Condomínio regido pela Lei n° 4.591/1964. Compra e venda – terreno – impossibilidade.

  É indevida a venda de terrenos de empreendimento imobiliário condominial, eis que o objeto de alienação deve ser a unidade correspondente à área privativa e comum.
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• 26/05/2014 - TJRS: Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

  A decisão é do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo
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• 26/05/2014 - Casa construída em área pública e sem alvará será demolida

  O TJDFT julgou improcedente pedido de morador, que requereu que a Agefis se abstivesse de demolir sua casa
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• 26/05/2014 - STJ sedia V Fórum de Direito Notarial e de Registro

  O objetivo do evento foi propiciar um espaço de debate jurídico e extrajudicial sobre os principais temas que envolvem os notários e registradores
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• 22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2014 - MPF/SP: disputas por terras quilombolas é competência da Justiça Federal

  Decisão é do STJ e atende a pedido do MPF, motivado por conflito de competência relacionado a quilombo no litoral norte de São Paulo
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• 20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/05/2014 - Novo código de normas da CGJ/SC entrou em vigor no dia 19/5

  O novo código busca sistematizar e consolidar o que estava esparso em uma série de resoluções e atos normativos
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