Últimas Notícias

• 28/07/2016 - TJSP: Presidente da Seção de Direito Público é nomeado integrante honorário do CENoR de Coimbra

  O desembargador Ricardo Henry Marques Dip foi nomeado na última Assembleia Geral da instituição, em 25 de junho
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• 28/07/2016 - TJCE mantém condenação de município por residência danificada pela chuva

  De acordo com os autos, a aposentada possui uma casa localizada perto de um córrego público, que anualmente entope, fazendo com que a água passe por um beco ao lado do imóvel
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• 28/07/2016 - Usucapião administrativa – servidão de passagem

  Questão esclarece dúvida acerca de usucapião administrativa de servidão de passagem
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• 27/07/2016 - XLIII Encontro Nacional: Prorrogado o bloqueio de apartamentos no hotel Deville Prime Salvador

  Dia 5 de agosto, sexta-feira, é o último dia para garantir a hospedagem no hotel que sediará o evento do IRIB. Após a data, as vagas estarão sujeitas à disponibilidade
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• 27/07/2016 - Ministra Nancy Andrighi em visita ao RI da 1ª Zona

  Os convidados foram recepcionados pelo oficial titular, registrador João Pedro Lamana Paiva, que também é presidente do IRIB
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• 27/07/2016 - MPF/CE obtém decisão que protege terra indígena Tremembé de construção irregular

  Empresa privada pretendia construir empreendimento turístico e residencial em território tradicionalmente ocupado por população indígena no Ceará
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• 27/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município

  Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
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• 27/07/2016 - Tributaristas explicam em que situação se deve pagar imposto com imóvel

  Foi criada uma nova lei, que permite que a pessoa dê seu imóvel como pagamento, sendo que ele será avaliado pelo Ministério da Fazenda quanto ao interesse e ao valor
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• 26/07/2016 - MPF/SE pede à Justiça para suspender as obras de construção da rodovia SE-100

  As obras impactam diretamente unidades de conservação, reserva biológica, sítios arqueológicos e comunidades quilombolas
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• 26/07/2016 - MPF/PE quer que comercialização de imóveis financiados pela CEF seja feita por corretores

  Recomendação visa garantir que intermediação na compra e venda de imóveis dos programas nacionais de habitação urbana e rural seja feita por profissional devidamente registrado no Creci
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• 26/07/2016 - AGU: Empresa terá que recuperar área de proteção próxima a represa de hidrelétrica em MG

  Foi TRF1 após a Advocacia-Geral da União atuar no caso para reverter sentença que havia julgado improcedente pedido de desocupação da área
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• 26/07/2016 - TJMG: Arrematação. Penhora e prenotações – cancelamento – juízo competente

  O cancelamento de penhoras e prenotações não podem ser realizadas ex officio pelo Oficial Registrador ou pelo Juízo da Vara de Registros Públicos em decorrência de arrematação, uma vez que somente os juízos que ordenaram os correspondentes lançamentos podem desfazê-los
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• 26/07/2016 - Averbação premonitória. Devedor fiduciante – dívida. Imóvel alienado à CEF

  Questão esclarece dúvida acerca de averbação premonitória por dívida do devedor fiduciante, sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal
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• 25/07/2016 - Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF

  Conforme a PGR a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, a competência da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, entre outras
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• 25/07/2016 - TJMA: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores

  A decisão é da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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• 25/07/2016 - TJSC: Construtora que atrasa edificação está obrigada a bancar aluguel para comprador

  A sentença determina que a construtora honre com o aluguel atrasado e mantenha esta obrigação até a conclusão e entrega do apartamento devido ao consumidor
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• 22/07/2016 - TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros

  O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da própria família
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• 22/07/2016 - TJRN: Construtora terá que manter aluguel de cliente por atraso na entrega de bem

  A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal suspendeu os efeitos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel celebrado com dois clientes
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• 21/07/2016 - Registro – circunscrição imobiliária diversa. Nulidade. Territorialidade.

  Questão esclarece dúvida acerca de registro realizado em cartório de circunscrição imobiliária diversa.
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• 20/07/2016 - Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência

  Na origem, a empresa ajuizou ação anulatória, com pedido de posse e de compensação por danos morais, contra o dono do imóvel, que o vendeu para a Record, dez dias antes de acabar o prazo de preferência a que o locatário tem direito
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