Últimas Notícias

• 16/12/2014 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/12/2014 - Usufruto convencional. Escritura pública – necessidade. Valor do imóvel.

  Questão esclarece acerca do valor a ser considerado para ser exigida escritura pública para registro de usufruto convencional.
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• 15/12/2014 - TST anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista

  O imóvel é de propriedade de uma sócia da empresa condenada no processo, que reside no local há mais de 50 anos
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• 12/12/2014 - Comissão aprova financiamento da União a programas habitacionais em pequenas cidades

  O Projeto de Lei 6015/13 foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados
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• 11/12/2014 - Sigef já certificou mais de 63,3 milhões de hectares rurais em 2014

  Sistema de Gestão Fundiária permite que os territórios rurais sejam traduzidos em imagens com alto grau de qualidade técnicaLegal
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• 11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica.

  A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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• 11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento.

  Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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• 10/12/2014 - Advogados confirmam que terreno em SC pertence à União e garantem devolução para construção da sede da AGU

  A decisão da Justiça veio após a AGU confirmar que a área pertence ao órgão e garantir a reintegração de posse
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• 09/12/2014 - CGJ-SC disponibiliza em seu portal o Código de Normas Anotado

  O Código de Normas Anotado foi projetado sob plataforma que permite a edição e modificação contínua de seu conteúdo por meio do próprio navegador
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• 09/12/2014 - Usufruto – renúncia. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Cônjuge – anuência.

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do cônjuge para renúncia do usufruto.
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• 08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis

  Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem passar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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• 08/12/2014 - Imóvel em área de risco terá de ser desocupado

  O TJGO determinou que a Prefeitura da cidade providencie uma moradia temporária aos donos do imóvel
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• 08/12/2014 - Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2010 – 2014

  Desde o dia 8 de dezembro, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural podem emitir o novo CCIR
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• 05/12/2014 - TJGO: Comprador de área rural será indenizado em tamanho menor que o informado em escritura

  Foi determinado ainda que o valor indenizatório será feito em sede de liquidação de sentença, por arbitramento
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• 05/12/2014 - Bem adquirido após separação de casal não entra em partilha, mesmo sem divórcio

  A comunhão de bens deixa de existir mesmo que não haja a formalização do divórcio
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• 05/12/2014 - Suspensa audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais

  TJMA determinou a suspensão, que estava designada para o dia 12/12, até a deliberação do CNJ
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• 05/12/2014 - Compra e venda. Preço – Moeda Estrangeira.

  Questão esclarece acerca do pagamento do preço, em caso de compra e venda, ser pactuado em moeda estrangeira.
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• 04/12/2014 - Condomínio irregular em área de preservação ambiental não tem direito a serviços de água e esgoto

  O TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou improcedente ação movida contra a Caesb
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• 03/12/2014 - MPF quer maior controle na regularização fundiária em terras da Amazônia Legal

  O objetivo é regulamentar a reversão de terras públicas ocupadas indevidamente e evitar novas apropriações
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• 03/12/2014 - Procedimento de Dúvida. Título – regularização.

  Questão esclarece acerca da regularização de título no decorrer do procedimento de suscitação de dúvida.
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