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10/04/2014 - Câmara dos Deputados discute projetos de lei sobre mediação e arbitragem
Audiência pública debateu projetos de leis em tramitação, que receberam o apoio de várias autoridades
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09/04/2014 - 7ª Câmara do TRT 15 mantém decisão que considerou imóvel impenhorável
No caso, tinha sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada, um posto de gasolina, e direcionada a execução para as pessoas físicas de dois sócios
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08/04/2014 - TJGO: Cartorários que escolheram serventias de Goiânia são empossados
Eles terão o prazo de 30 dias para assumir as unidades, atualmente ocupadas por tabeliães interinos
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08/04/2014 - Incorporação imobiliária. Incorporador – mandato – irrevogabilidade.
Questão esclarece acerca da irrevogabilidade do mandato conferido ao incorporador nos termos do art. 31, § 1º da Lei nº 4.591/64.
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08/04/2014 - Após cobranças do CNJ, 9 de 15 tribunais abrem concurso para cartórios
O prazo para os Tribunais de Alagoas, do Amazonas, do Pará e do Tocantins publicarem os editais encerra no dia 11/4. O TJGO e o TJPE aceleraram os processos, que já estavam em andamento
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04/04/2014 - MPF/PE consegue decisão que garante demarcação da terra indígena Pipipã
Funai tem até 24 meses para finalizar processo demarcatório da área, situada em Floresta
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03/04/2014 - Senado quer discutir regularização fundiária com o governo
O objetivo das reuniões é colaborar com o MDA e com o Incra, afim de acelerar a regularização fundiária na Amazônia
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03/04/2014 - Dúvida. Requerimento – apresentante do título.
Questão esclarece acerca da possibilidade de requerimento de suscitação de dúvida pelo apresentante do título.
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02/04/2014 - STJ reconhece legitimidade da etnia Waimiri-Atroari sobre terras no Amazonas
Sentença reconheceu a titularidade da comunidade indígena sobre a posse de uma porção de terra que foi doada pelo Estado do Amazonas a uma empresa privada
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02/04/2014 - Sessenta assentamentos goianos receberão serviço de demarcação topográfica
Ficou acordado que as áreas serão medidas, demarcadas e georreferenciadas e, por conseguinte, certificadas pelo Incra.
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01/04/2014 - Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento facultativo. Nova certificação – necessidade.
Questão esclarece acerca de desmembramento de imóvel já georreferenciado facultativamente pelo seu proprietário.
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31/03/2014 - Incra/RO leva demarcação de lotes e assistência técnica a Corumbiara
A implementação dos serviços visa beneficiar 673 famílias de trabalhadores rurais que vivem nos projetos de assentamento oriundos da fazenda
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28/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta concursos de Cartórios Extrajudiciais
Agora o PL 3.405 de 1997 vai à apreciação do Senado
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27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários
A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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27/03/2014 - Parcelamento do solo. Loteamento urbano – zona rural.
Questão esclarece acerca da implantação de loteamento urbano em imóvel localizado na zona rural.
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26/03/2014 - STJ: Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da assinatura do contrato
A sentença julgou o processo extinto em razão da decadência, considerando que o prazo começou a contar da data da doação
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25/03/2014 - IntegraBrasil: Judiciário e cartórios vão se comunicar de forma eletrônica
CGJ-AL e Anoreg-BR planejam implantar no estado sistema que visa otimizar a prestação dos serviços cartorários, proporcionando celeridade, segurança e efetividade
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25/03/2014 - Usucapião – parte edificada. Condomínio edilício. Atos praticados.
Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados para o registro de usucapião de parte edificada de terreno de condomínio edilício.
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24/03/2014 - TJMT: Provas de concurso para cartórios estão suspensas
As provas que seriam realizadas nos dias 23 e 24 de março foram remarcadas para 13 e 14 de abril
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24/03/2014 - CGJ/MA regulariza situação de terrenos em São José de Ribamar
Segundo o documento, há premente necessidade de ordenamento das terras no município, com a finalidade de assegurar os preceitos constitucionais de direito à propriedade
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