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31/05/2011 - Banque Nationale de Paris garante levantamento de quantia referente à desapropriação de imóvel
Primeira turma do STJ julgou que não se pode confundir “dúvida fundada sobre o domínio”, com concurso de credores
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30/05/2011 - Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral
Quarta Turma do STJ condenou a incorporadora ao pagamento da indenização
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30/05/2011 - Procuradoria em Pelotas (RS) recupera imóvel do Exército ocupado irregularmente por ex-companheira de militar
AGU sustentou que o imóvel pertence à União e que sua ocupação só pode ser feita exclusivamente por militares inscritos numa lista de interessados
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30/05/2011 - Presidente Dilma manda bancos alavancarem o programa Minha Casa, Minha Vida
Reportagem do jornal Correio Braziliense diz que a presidente está preocupada com cumprimento da meta de contratação de 2 milhões de moradias
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27/05/2011 - AGU defende debate e conciliação para resolver problemas fundiários no MS
Adams disse que o grande desafio é encontrar uma solução definitiva para os problemas que envolvem a posse e titularidade de terras na região
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27/05/2011 - Comissão de Agricultura aprova projeto que facilita compra de imóvel rural com recursos do Banco da Terra
Outras duas comissões da Câmara dos Deputados ainda vão analisar a proposta
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26/05/2011 - Vem aí o 28º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
Conheça mais sobre Camboriú, a cidade que vai sediar o evento
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25/05/2011 - Romero Jucá avisa que Senado fará mudanças no Código Florestal
Os líderes partidários vão pedir à presidente Dilma Rousseff a prorrogação do decreto presidencial que suspende as multas dos produtores rurais que descumpriram a legislação ambiental
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25/05/2011 - IRIB participa da criação de Juizado de Conciliação em Minas Gerais
Convênio firmado com a PUC Minas vai garantir atendimento à comunidade em questões jurídicas
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24/05/2011 - STF: Ministra extingue MS contra projeto de plebiscito para divisão do Pará
Deputado contestava ato da Mesa da Câmara dos Deputados que colocou em votação dois Projetos de Decreto Legislativo
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23/05/2011 - PR: Tribunal de Justiça nega pedido de anulação de escritura pública
Requerente alegou ter sido prejudicada na partilha dos bens
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23/05/2011 - IRIB firma parceria com PUC Minas nesta terça (24)
Convênio vai proporcionar atendimento à comunidade em questões jurídicas
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18/05/2011 - AGU comprova na Justiça que imóvel histórico da Capitania dos Portos em Pernambuco pertence à União
Imóvel foi incorporado como "próprio nacional" por Ato Imperial de 1830 e está vinculado à Marinha de Guerra do Brasil desde 1977
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17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos
A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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16/05/2011 - IRIB participa de evento em Santo Domingo, na República Dominicana
Encuentro del Comité Latino-americano de Consulta Registral acontece de 16 a 20 de maio
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13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família
O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem
O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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12/05/2011 - Votação do Código Florestal na Câmara é adiada
Relator da proposta, Aldo Rebelo afirmou que não mudou o parecer elaborado em acordo com o governo.
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12/05/2011 - Justiça reconhece usucapião a favor do Estado em Parque Estadual
Decisão é da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
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12/05/2011 - Debate público sobre novo CPC termina nesta quinta-feira
A iniciativa é do Ministério da Justiça, que lançou site para colher sugestões da sociedade
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