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14/02/2011 - Justiça nega indenização a proprietário impedido de construir em área de preservação permanente
Imóveis estão localizados no Parque Municipal do Morro do Macaco, em Bombinhas (SC)
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10/02/2011 - Casa da Moeda orienta Titulares do Registro Civil sobre o projeto das certidões unificada
Saiba como requerer o impresso de segurança para emissão de certidões
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07/02/2011 - Carnê de IPTU pode ser entregue diretamente ao contribuinte
Prática não interfere na exclusividade dos Correios na prestação de serviço postal
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04/02/2011 - Governador de São Paulo regulamenta fiscalização de cartórios
Cartórios terão que informar valores de taxas e emolumentos à Secretaria da Fazenda
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03/02/2011 - Alagoas: cartórios pretendem otimizar o cálculo de taxas
TJAL analisa anteprojeto que equipa emolumentos aos de Sergipe, Pernambuco e Paraíba
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02/02/2011 - Presidente da Câmara quer votar Código Florestal até março
Em sua primeira coletiva, Marcos Maia diz que essa é uma das prioridades desse semestre
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02/02/2011 - Lei do Inquilinato
Tribunal de Justiça de São Paulo teve queda de até 35% em ações
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01/02/2011 - Projeto de Lei exclui automaticamente herdeiro indigno
Autor de crimes contra a pessoa que deixou a herança poderá perder direito aos bens
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24/01/2011 - STJ: originais de petições digitalizadas serão eliminados
Prazo para requerimento dos originais terminou dia 25 de janeiro
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19/01/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugura Cartório Unificado Cível em Niterói
“Super Cartório” permite que cartórios cíveis trabalhem em conjunto
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18/01/2011 - Continua discussão sobre regulamentação de compra de terras por estrangeiros no Brasil
Empresas pedem mudanças em lei que impõem controle sobre propriedades
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13/01/2011 - José Eduardo Cardozo: quem é e o que pensa o novo ministro da Justiça
“Nossa idéia é atuar, no limite da lei, em estreita colaboração com o Supremo e com o poder Judiciário como um todo”, diz o novo ministro
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12/01/2011 - Associação de produtores rurais do Pará questiona decisão que determina cancelamento de matrículas imobiliárias
Os atos são do Conselho Nacional de Justiça que estipulou 30 dias para o seu cumprimento
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12/01/2011 - Escrivão do Paraná pede suspensão de decisão do Conselho Nacional de Justiça
Aprovado em concurso, ele questiona a anulação da nomeação
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10/01/2011 - Publicada no Diário Oficial da União instrução normativa que trata da Declaração sobre Operações Imobiliárias
O programa gerador da DOI já está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
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05/01/2011 - Projeto de lei proíbe venda de vaga em garagem de prédio
O aluguel será permitido se houver autorização na convenção de condomínio
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05/01/2011 - Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que beneficia consorciados excluídos
Administradoras de consórcio terão que devolver valores pagos ao fundo comum do grupo
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20/12/2010 - Pai que deixar de pagar pensão terá seu nome na lista de protesto dos cartórios extrajudiciais
A decisão é da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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15/12/2010 - Senador Eduardo Suplicy pede votação de projeto que institui linha oficial de pobreza
A matéria, de sua autoria, tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
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14/12/2010 - Transferência de multa terá normas mais rigorosas
Reconhecimento de firma para quem dirigia o veículo na hora da infração será obrigatória
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