Últimas Notícias

• 06/12/2022 - STJ determina cancelamento de cláusulas restritivas que causavam prejuízos aos donatários

  Administração do imóvel se tornou inviável devido a uma série de fatores. Tribunal buscou uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação.
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• 02/12/2022 - Legalidade da alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial

  Confira o artigo de autoria de Marcus Kikunaga publicado no Migalhas.
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• 30/11/2022 - STJ entende que Ação Demarcatória é a via adequada para resolver divergência sobre divisas de imóvel

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 23/11/2022 - Metas e Diretrizes Estratégicas para Corregedorias de Justiça para 2023 são aprovadas por unanimidade

  Serviço Eletrônico de Registros Públicos é um dos destaques das Diretrizes.
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• 10/11/2022 - As diretrizes judiciais para realização da alienação particular

  Confira o artigo de autoria de Clarice Santos e Bruna Braga da Silveira publicado no Migalhas.
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• 08/11/2022 - Diálogos para uma (re)interpretação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: livro com desconto!

  Associados ao IRIB têm 15% de desconto na aquisição da obra.
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• 04/11/2022 - Diálogos para uma (re)interpretação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça

  Obra trata da necessidade de estudo dos vieses cognitivos no âmbito de decisões judiciais sobre registro imobiliário.
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• 03/11/2022 - 1º Congresso Goiano de Integração do Poder Judiciário e da Atividade Extrajudicial começa nesta sexta-feira, 4

  O evento, que acontece no Plenário do TJGO e segue até o sábado (5), será aberto pelo Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão.
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• 01/11/2022 - Barroso determina que tribunais criem comissões para mediar desocupações coletivas antes de decisão judicial

  Ministro do STF atendeu em parte pedido de partidos e movimentos sociais e estabeleceu regras para reduzir impactos habitacionais e humanitários em caso de desocupações coletivas.
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• 01/11/2022 - Tribunal autoriza correção de registro de antepassados falecidos para processo de dupla nacionalidade

  Erros eram comuns na época da imigração.
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• 21/10/2022 - Tribunal mantém lei que autoriza redução de IPTU a imóvel beneficiado por financiamento habitacional

  TJMT julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal que autoriza a redução de alíquota de IPTU aos imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional.
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• 20/10/2022 - Imóvel em construção pode ser considerado bem de família

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 19/10/2022 - Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular

  Alvará contraria legislação municipal.
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• 19/10/2022 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família

  Material foi disponibilizado pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 17/10/2022 - Ausência de averbação da execução ou da penhora não impede reconhecimento da fraude contra credores

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 14/10/2022 - STF garante cobrança de ISSQN dos Cartórios do Município do Rio de Janeiro

  Plenário manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal.
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• 07/10/2022 - CNJ altera regra para concursos de Notas e de Registro

  Medida busca democratizar acesso. Novo texto contemplou demandas de entidades sociais e dos Tribunais.
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• 07/10/2022 - Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à administração comum

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 06/10/2022 - Vice-Presidente do IRIB participa de lançamento de obra sobre Direito Civil argentino e italiano

  Lançamento do livro “Algunas Cuestiones del Derecho Civil” será realizado no dia 31 de outubro.
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• 04/10/2022 - Concurso do PJSC: aprovados na prova escrita e prática devem requerer inscrições definitivas

  Datas e os horários das arguições dos candidatos habilitados, bem como as regras para participação na prova oral, serão oportunamente divulgados.
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