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29/07/2016 - STJ: IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias
Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é firme, não existindo nenhuma ilegalidade na cobrança nos casos julgados
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29/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados assegura direito de defesa dos proprietários de terreno de marinha
A proposta amplia a exigência de notificação pessoal de proprietário cuja área for declarada terreno de marinha pela SPU
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29/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto pune autoridade que não fizer reintegração de posse no prazo
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a análise do Plenário
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28/07/2016 - AGU: Infratora ambiental terá que recuperar área no Pará desmatada irregularmente
Procuradorias apontaram que foram destruídos, sem licença da autoridade ambiental competente, 0,96 hectares de vegetação nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação
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28/07/2016 - TRF5 proíbe obra em terras ocupadas por indígenas em Itapipoca
O empreendimento turístico e residencial está localizado na Barra do Mundaú em área de posse permanente de índios Tremembé
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28/07/2016 - TJCE mantém condenação de município por residência danificada pela chuva
De acordo com os autos, a aposentada possui uma casa localizada perto de um córrego público, que anualmente entope, fazendo com que a água passe por um beco ao lado do imóvel
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27/07/2016 - MPF/CE obtém decisão que protege terra indígena Tremembé de construção irregular
Empresa privada pretendia construir empreendimento turístico e residencial em território tradicionalmente ocupado por população indígena no Ceará
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27/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município
Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
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27/07/2016 - Tributaristas explicam em que situação se deve pagar imposto com imóvel
Foi criada uma nova lei, que permite que a pessoa dê seu imóvel como pagamento, sendo que ele será avaliado pelo Ministério da Fazenda quanto ao interesse e ao valor
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26/07/2016 - TJMG: Arrematação. Penhora e prenotações – cancelamento – juízo competente
O cancelamento de penhoras e prenotações não podem ser realizadas ex officio pelo Oficial Registrador ou pelo Juízo da Vara de Registros Públicos em decorrência de arrematação, uma vez que somente os juízos que ordenaram os correspondentes lançamentos podem desfazê-los
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25/07/2016 - Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF
Conforme a PGR a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, a competência da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, entre outras
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25/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial
A proposta altera a Lei do Inquilinato. Hoje, a lei garante a preferência do locatário nos casos de venda do imóvel alugado, mas não quando a venda é motivada por decisão da Justiça
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25/07/2016 - CGJ-MA abre cadastro para candidatos a cartorário interino de serventias vagas
O interessado deverá preencher um formulário disponível na área dos “atos administrativos” da página da Corregedoria, na internet, e fornecer as informações solicitadas
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25/07/2016 - TJMA: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores
A decisão é da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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25/07/2016 - TJSC: Construtora que atrasa edificação está obrigada a bancar aluguel para comprador
A sentença determina que a construtora honre com o aluguel atrasado e mantenha esta obrigação até a conclusão e entrega do apartamento devido ao consumidor
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19/07/2016 - TJSC: Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel
A decisão unânime é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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19/07/2016 - TRF4: Construtora de Criciúma é condenada por dano ambiental
A Construtora Nunes terá que apresentar um plano de recuperação ambiental para uma área localizada no município de Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho
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19/07/2016 - CNJ aprova resolução sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos
A resolução foi uma das cinco normas criadas para normatizar assuntos do novo CPC que demandavam atuação do Conselho
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19/07/2016 - Registro, cadastro e regularização fundiária viabilizados por meio eletrônico
O artigo é de autoria do vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso e registrador de imóveis em Campo Novo do Parecis, José de Arimatéia Barbosa
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18/07/2016 - MPF/SE determina realocação de famílias que ocupam área de preservação na Barra dos Coqueiros
A decisão determina que a União destine uma casa para cada família em risco social removida da área de mangue
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