Últimas Notícias
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10/10/2019 - Senado - Senado aprova MP que deu fim a prazo para o cadastro ambiental rural
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei de conversão (PLV 22/2019) originado da MP 884/2019, que reabriu as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por tempo indeterminado. O PLV segue para sanção presidencial.
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07/10/2019 - Senado: Plenário pode votar extinção de prazo para inscrição no cadastro ambiental rural
O Plenário do Senado deverá votar quatro medidas provisórias. Entre elas, a que agiliza o repasse de recursos dos leilões de bens apreendidos do tráfico de drogas e a que acaba com o prazo para o Cadastro Ambiental Rural (MP 884/2019).
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03/10/2019 - Câmara - Comissão exige Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira (2) proposta que obriga os produtores rurais a apresentarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área da propriedade isenta do ITR.
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26/09/2019 - Câmara: Câmara aprova MP que acaba com prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 884/19, que acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto será analisado agora pelo Senado.
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19/09/2019 - Câmara: Plenário pode votar MP sobre prazo para inscrição do cadastro rural
O projeto de lei de conversão aprovado estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
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16/09/2019 - Artigo - O princípio da função socioambiental da posse e da propriedade - Por Gabriel Wedy
A propriedade obriga e sobre ela pesa uma hipoteca socioambiental e livre de carbono. São tempos de mudanças do clima e de catástrofes ambientais causadas por fatores antrópicos. Regulação inteligente é necessária.
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06/09/2019 - Senado: Aprovado relatório de MP que reabre inscrições no Cadastro Ambiental Rural
A comissão mista que analisa a medida provisória que reabre inscrições para o Cadastro Ambiental Rural aprovou o relatório do senador Irajá.
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05/09/2019 - Câmara: Aprovado relatório de MP que elimina prazo para inscrições no Cadastro Ambiental Rural
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 884/19 aprovou o relatório do senador Irajá (PSD-TO), que elimina a existência de prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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29/08/2019 - Senado - CMA aprova fim da exigência de averbação da cota de reserva ambiental
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto que altera o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012) para retirar a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel.
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18/06/2019 - Câmara: Grupo sobre licenciamento ambiental promove novo debate
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados destinado a analisar o novo marco legal do licenciamento ambiental brasileiro reúne-se às 14h30, no plenário 5.
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18/06/2019 - Senado: Chega ao Congresso MP que retira prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural
Publicada na última sexta-feira (14), a Medida Provisória 884/2019 já começou a tramitar no Congresso Nacional.
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23/05/2019 - TJ/TO: Ações conjuntas entre TJ/TO e Estado para agilizar regularização fundiária são discutidas em apresentação do Cadastro Ambiental Rural
Na sequência das ações conjuntas dos poderes Judiciário e Executivo com o objetivo de levar a efeito a regularização fundiária de imóveis rurais do Estado, o gerente de Inspeção Ambiental do Naturatins, Eder Soares Pinto, apresentou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) nesta quarta-feira (22/5), na sede da Corregedoria Geral da Justiça, e discutiu pontos importantes acerca do assunto com o corregedor-geral da Justiça, desembargador João Rigo, e Océlio Nobre, juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), responsável pelo parecer que embasou a Medida Provisória nº 9, reconhecendo e convalidando milhares de registros de imóveis rurais tocantinenses.
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24/04/2019 - Câmara dos Deputados - Comissão pode votar MP que prorroga adesão ao Programa de Regularização Ambiental
A comissão mista da Medida Provisória 867/18, que prorroga prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, analisa nesta tarde o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR) sobre a matéria.
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23/04/2019 - Senado: Comissão analisa medida provisória de regularização ambiental
A comissão mista da medida provisória (MP 867/2018) analisa na próxima quarta-feira (24) o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR).
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23/04/2019 - Senado: Dados do Cadastro Rural serão avaliados em audiência pública da CMA
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) terá duas reuniões nesta semana. Depois de analisar a pauta com projetos na quarta-feira (24), os senadores vão receber convidados para uma audiência pública na quinta-feira (25), às 9h, para debater a situação dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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11/04/2019 - Senado: Especialistas criticam prorrogação de prazo para regularização ambiental
A prorrogação até 31 de dezembro de 2019 do prazo para produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), tema da Medida Provisória 867/2018, foi tratada com cautela pelos especialistas participantes de audiência pública promovida nesta quarta-feira (10) pela comissão mista que analisa a MP.
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10/04/2019 - Câmara dos Deputados: Comissão debate medida provisória que prorroga regularização ambiental
A comissão mista que analisa a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao programa de regularização ambiental (MP 867/18) realiza audiência pública nesta tarde para discutir o assunto.
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11/02/2019 - MDH – CNDH recomenda que demarcação e licenciamento ambiental nas terras indígenas permaneçam como área de competência da FUNAI
O Plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou, por maioria, nesta quinta-feira (7), a Recomendação nº 02/2019.
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11/02/2019 - Clipping - Paraná Portal - CAR é obrigatório para realizar operações de crédito, serviços e outros trâmites
O ano de 2019 começou com uma novidade importante para os produtores rurais de todo Brasil. Desde o dia 1º de janeiro, a inscrição das propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória.
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28/12/2018 - Clipping – Conjur - Imóvel em área de preservação ambiental não paga IPTU, decide TJ-DF
Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Esse foi o entendimento fixado pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, ao negar recurso e manter sentença anterior
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