Últimas Notícias

• 26/07/2016 - Conselho Nacional de Justiça cria novas regras para fazer inventários

  Apresentação da certidão negativa de testamento agora é obrigatória. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais em todo o país
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• 30/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel em terreno de marinha – CAT – necessidade. Indisponibilidade de bens. Penhora

  1. O registro de escritura de compra e venda de imóvel em terreno de marinha depende da apresentação de certidão expedida pela SPU. 2. A existência de indisponibilidade averbada na matrícula impede a alienação do imóvel. 3. A existência de penhora não impede a alienação do bem
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• 28/06/2016 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. Imóvel rural – CCIR – necessidade. Especialidade Objetiva

  O registro de inventário e partilha extrajudicial envolvendo imóvel rural depende da apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área total do imóvel, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 19/05/2016 - Instituição de condomínio pelo espólio. Alvará judicial – dispensa

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de instituição de condomínio pelo espólio, representado pelo inventariante, sem a necessidade de apresentação de alvará judicial
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• 10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação

  É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
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• 03/05/2016 - CSM/SP: Distrato de compromisso de capitalização. Dação em pagamento – escritura pública – necessidade

  Não é possível a aplicação por analogia do art. 98, §§ 2º e 3º e do art. 234 da Lei nº 6.404/76, no caso de dação em pagamento decorrente de distrato de compromisso de capitalização, sendo necessária a apresentação de escritura pública para a transferência da titularidade dominial
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• 06/04/2016 - Comissão do CNJ aprova atualização de resolução sobre concursos públicos para cartórios

  Entre os temas tratados no texto estão o peso das provas, a questão de títulos e critérios e prazos para apresentação de documentos
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• 03/03/2016 - TJMG: Certidão de feitos judiciais – transcrição do conteúdo – inadmissibilidade

  É incabível a transcrição do conteúdo das certidões de feitos judiciais do transmitente junto à matrícula do imóvel, bastando sua apresentação no momento do registro
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• 02/03/2016 - CNJ: Conselho ouvirá comunidade jurídica sobre regulamentação do novo CPC

  Decisão foi tomada após apresentação do relatório final das atividades do Grupo de Trabalho instituído para desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei nº 13.105/ 2015
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• 19/11/2015 - PRR2: MPF quer início imediato de recuperação ambiental em praias

  A Justiça também determina a apresentação de projeto de recomposição de danos e a reurbanização da área, mas a sentença ainda não foi cumprida
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• 05/11/2015 - Cédula de Crédito Bancário. CND do INSS.

  Questão esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS para registro de Cédula de Crédito Bancário.
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• 28/09/2015 - TRT3 considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum

  A comprovação da propriedade do imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente
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• 22/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor impúbere. Alvará judicial – necessidade.

  Não é possível o registro de aquisição de imóvel por menor de idade sem a apresentação de alvará judicial.
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• 16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência.

  A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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• 09/07/2015 - Averbação de construção. Residência de madeira. CND – exigibilidade.

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND previdenciária para a averbação de construção residencial de madeira com área superior a 70m².
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• 09/07/2015 - TJRS: Averbação de construção. CND – exigibilidade.

  É necessária a apresentação da Certidão Negativa de Débito Previdenciário dentro do prazo de validade para a averbação de construção.
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• 25/06/2015 - Incorporação imobiliária. Especificação e instituição condominial. Estimativa do custo global da obra atualizado – exigibilidade.

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação da estimativa do custo global da obra atualizado, quando da especificação e instituição de condomínio.
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• 18/06/2015 - CSM/SP: Formal de partilha. Imóvel rural. CCIR. ITR – exigibilidade.

  É necessária a apresentação dos comprovantes de CCIR e do ITR dos últimos cinco anos devidamente quitados para registro de formal de partilha de imóvel rural.
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• 11/06/2015 - TJRS: Averbação de acréscimo de área. CND da Receita Federal – exigibilidade – pessoa física.

  É obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal ao Oficial Registrador para averbação de acréscimo de área a bem edificado.
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• 28/05/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Origem dos recursos – ausência. Alvará judicial.

  É necessária a apresentação de alvará judicial para registro de aquisição de imóvel por menor incapaz, quando o pagamento ocorrer mediante uso de numerário que lhe pertence.
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