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  Assembleia não tem poder para legislar sobre o setor e que a proposta, para ter validade, deveria partir do Executivo
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• 26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa

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  Segundo nova lei, o atendimento deverá ser feito em, no máximo, 30 minutos
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  Assembleia Legislativa aprovou proposta vetada do governador
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  Convocação foi enviada por e-mail e Boletim do IRIB. Assembleia virtual será realizada hoje.
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