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29/01/2014 - MPF: Dezenas de pessoas são condenadas a devolver lotes da reforma agrária em MS
Em um dos casos, empresários usaram filho de 10 anos como “laranja” para receber lote do Incra
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28/01/2014 - TRF-1 mantém desapropriação de imóvel para sede do TJ-MG
Foi decidido que os bens que estão no imóvel desapropriado não são indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público e portanto não são reversíveis
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27/01/2014 - TJMG: Mais 46 registradores e notários assumem cargos em cartórios
Ao todo, 130 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável
A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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23/01/2014 - União e Funai são condenadas a concluírem demarcação de terra indígena na zona rural de Manaus
Sentença determina a adoção de providências para a regularização fundiária das terras habitadas por indígenas das etnias Baré e Kambeba
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23/01/2014 - Senado: Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável
O projeto de lei permite a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital na alienação
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20/01/2014 - Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens
Quando existem herdeiros necessários, que são o cônjuge os descendentes e ascendentes, os filhos e os pais, a pessoa só pode doar 50 % do patrimônio
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20/01/2014 - Incra assina primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida para assentados na Bahia
Serão befeciadas 62 famílias de trabalhadores rurais em Bom Jesus da Lapa
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17/01/2014 - Procuradorias conseguem anular perícia de avaliação de imóvel rural desapropriado
Segundo a AGU, o perito não teria feito pesquisa de mercado do valor total do imóvel para deduzir o valor das benfeitorias
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17/01/2014 - STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
A procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade
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17/01/2014 - Incra: Agricultores recebem títulos de propriedade na região do Cariri cearense
Foram 2.427 títulos de terra, onde 1.406 agricultores foram beneficiados com a ação. Outros 1.021 títulos foram entregues a cidadãos da zona rural de Porteiras
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17/01/2014 - Edição nº 348 do Boletim IRIB em Revista já está disponível no site
A publicação traz, além de artigos, entrevista com o presidente do IRIB, Ricardo Coelho, sobre a sua gestão
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16/01/2014 - STJ: Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação
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16/01/2014 - TJPR reabre inscrições para concurso do Foro Extrajudicial
As inscrições poderão ser realizadas de 20 de janeiro a 18 de fevereiro. Provas previstas para o dia 30 de março
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15/01/2014 - Procuradores impedem ocupação irregular em terras próximas ao Parque Nacional da Serra do Cipó em MG
A PF/MG e a PFE junto ao ICMBio explicaram que a propriedade é integrada por terras públicas que farão parte da ampliação da unidade de conservação federal
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20/12/2013 - MPF/MG: ciganos Calon recebem certidão de posse de imóvel ocupado há 30 anos
Intenção é que a União lhes conceda direito real de uso sobre o território
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17/12/2013 - CSM/SP: Terras devolutas. Registro em nome da municipalidade. Ação discriminatória – necessidade.
É necessária ação discriminatória administrativa ou judicial para a abertura de matrícula e registro de terras devolutas em nome da municipalidade.
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13/12/2013 - TJMG: Mais 45 registradores e notários assumem cargos em cartórios
Ao todo, 84 registradores e notários, dos 151 aprovados, já receberam delegação
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11/12/2013 - AGU: Procuradores impedem arquivamento de processo para desapropriação de fazenda em Itapuranga/GO
O processo havia sido aberto pelo Incra para para fins de reforma agrária
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11/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão pode votar hoje projeto sobre terrenos de marinha
Terrenos de marinha estão entre os bens imóveis da União e são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos
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