Últimas Notícias

• 06/08/2013 - TJRS: Partilha extrajudicial. Testamento. Inventário judicial – abertura – obrigatoriedade.

  “Inviável a homologação judicial da partilha efetuada extrajudicialmente, na medida em que necessária a abertura de inventário judicial, dada a existência de disposição de última vontade da de cujus.”
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• 02/08/2013 - Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF

  Por unanimidade, foi negado provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte
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• 02/08/2013 - O tabelião de notas como amicus curiae no procedimento de dúvida registral

  Artigo do vice-presidente do IRIB e registrador titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva
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• 01/08/2013 - Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei

  TRF1 negou provimento a recurso apresentado por empresa requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional
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• 01/08/2013 - Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado

  Decisão unânime partiu do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
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• 31/07/2013 - TJDFT confirma cancelamento de compra de imóvel por falha na informação

  Conforme os autos, o autor realizou, com a empresa ré, negócio jurídico de aquisição de bem imóvel englobando contrato de prestação de serviços de corretagem
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• 31/07/2013 - Cerimônia vai entregar 3,2 mil títulos definitivos de terrenos em Manaus/AM

  Moradores de onze bairros serão beneficiados com a entrega dos títulos. Proprietário do terreno deve procurar cartório para fazer registro do imóvel
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• 30/07/2013 - TJSC suspende serviço de empresa que oferecia software contestado a cartórios

  Decisão estipula o prazo de 60 dias para que cessem os efeitos dos contratos vigentes, em benefício de cartórios extrajudiciais
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• 30/07/2013 - 40 anos da edição da Lei de Registros Públicos será tema central do Encontro Nacional do IRIB

  O evento também abordará assuntos como regularização fundiária, condomínios de lotes, registro eletrônico, boas práticas de gestão das serventias, entre outros
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• 30/07/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Últimas semanas para se inscrever com tarifa diferenciada. Associados ao IRIB e à Anoreg/PR também possuem descontos
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• 29/07/2013 - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas

  O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 25/07/2013 - Incra contrata assistência técnica para 17 assentamentos goianos

  Mais de 1600 famílias serão beneficiadas. Atividades iniciam em agosto deste ano. Serão disponibilizados zootecnistas, engenheiros, entre outros profissionais
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• 25/07/2013 - AGU assegura demolição de construção irregular na praia de Ponta Negra/RN

  Advogados da União explicaram que a autuação da Secretaria do Patrimônio da União SPU é uma forma de proteger o bem público de uso comum do povo
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• 25/07/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Sistema viário – abertura de matrícula.

  Abertura de matrícula para o sistema viário integrante de loteamento somente é possível após o prévio registro do parcelamento do solo urbano.
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• 24/07/2013 - XL Encontro Nacional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Foz do Iguaçu/PR receberá o evento. Tarifa diferenciada para inscrições até 18/8
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• 23/07/2013 - CNJ vai discutir abertura de novas vagas em concurso para cartórios no Espírito Santo

  Entidade nacional em defesa dos concursos aponta irregularidades na nomeação de tabeliães e pede a inclusão de dois novos cartórios em seleção
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• 23/07/2013 - STJ: união estável e a separação obrigatória de bens

  Jurisprudência do STJ tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento
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• 22/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova liberação parcial de hipoteca rural

  Proposta prevê redução proporcional da hipoteca quando o valor do bem dado em garantia excede o montande da dívida
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• 22/07/2013 - Central de Indisponibilidade de Bens passa a oferecer de graça relatório de indisponibilidade para população em geral

  Desenvolvido pela ARISP e pelo IRIB, o sistema instituído pela CGJ/SP, integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis
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• 19/07/2013 - Justiça determina regularização fundiária da Flona Itacaiunas, no Pará

  Apesar de ter sido criada há mais de 15 anos, 82% de sua área está tomada por ocupantes que vivem da abertura ilegal de pastagens para criação de gado
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