Últimas Notícias

• 05/11/2021 - Possibilidade de testamentos digitais é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados

  Texto modifica Código Civil. Testamentos particulares poderão ser assinados eletronicamente.
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• 03/11/2021 - GTCARTOR: sugestões dos Deputados estão disponíveis no site da Câmara

  Foram apresentadas sugestões referentes à Lei de Emolumentos e à Lei dos Notários e Registradores.
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• 28/10/2021 - Imóveis utilizados por milícias armadas poderão ser expropriados sem indenização aos proprietários

  Substitutivo foi aprovado pela CSPCCO da Câmara dos Deputados.
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• 27/10/2021 - “Real Digital”: criação de moeda digital foi debatida na Câmara dos Deputados

  CN deverá analisar normas que tratam do BCB, do sistema financeiro e do mercado de câmbio.
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• 26/10/2021 - GTCARTOR realiza última Reunião Técnica para apresentação de sugestões dos membros para o relatório

  Reunião ocorreu hoje, às 10h, e foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
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• 20/10/2021 - Teto nacional para registro de garantias de crédito rural foi debatido hoje

  CFT da Câmara dos Deputados discutiu o PL n. 4.334/2020, que também altera a Lei n. 6.015/1973.
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• 18/10/2021 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá estabelecimento de teto nacional para registro de garantias de crédito rural

  Para a audiência, foram convidados os Presidentes do ONR e da ANOREG/BR.
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• 15/10/2021 - SPU+ será debatido na Câmara dos Deputados

  Programa foi criado para organizar todo o sistema de imóveis da União.
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• 15/10/2021 - PL que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana é aprovado no Senado Federal

  Proposta volta à Câmara dos Deputados para análise das emendas apresentadas.
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• 06/10/2021 - Senado Federal aprova Marco Legal das Ferrovias

  Texto segue para Câmara dos Deputados.
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• 05/10/2021 - PL que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados

  Prazo de um ano para que compradores quitem dívidas da construtora falida é revogado.
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• 04/10/2021 - TV Câmara ressalta atuação dos Cartórios como forma de “desafogar e agilizar a Justiça”

  Vídeo foi ao ar destacando pronunciamento de alguns dos debatedores que participaram das Audiências Públicas realizadas pelo GTCARTOR.
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• 01/10/2021 - Senado aprova incentivo à energia solar por meio do SFH; texto segue para a Câmara

  Projeto de Kátia Abreu permite a inclusão do valor de aquisição e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica no financiamento do imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
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• 30/09/2021 - PL que limita PJs sujeitas à indisponibilidade de bens sem decisão judicial é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados

  Bloqueio de bens somente será admitido nos casos de recuperação, falência ou liquidação da pessoa jurídica.
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• 29/09/2021 - IPTU poderá ser cobrado quando imóvel público for utilizado por particular

  PEC que permite cobrança foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
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• 29/09/2021 - PL que torna CPF número único de identificação é aprovado no Senado Federal

  Em virtude das modificações ocorridas no texto, projeto retorna à Câmara dos Deputados.
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• 29/09/2021 - CGJ-MA destaca gestão do serviço extrajudicial na Câmara dos Deputados

  Corregedor relatou experiência da CGJ-MA na gestão dos serviços extrajudiciais em palestra.
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• 23/09/2021 - Comissões aprovam PLs sobre regularização de imóveis em APPs e isenção de custas e emolumentos para imóveis rurais

  Aprovações dos Projetos de Lei ocorreram na CMADS e na CAPADR da Câmara dos Deputados.
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• 20/09/2021 - Convalidação de títulos de imóveis rurais em terras da União é aprovada em quatro Estados

  Aprovação ocorreu no âmbito da CMADS da Câmara dos Deputados.
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• 17/09/2021 - Moradores que construíram casas sem respeitar área de proteção permanente deverão demolir edificações

  2ª Câmara Especial rejeitou dois recursos de apelação e manteve sentenças sobre construções irregulares.
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